Ementa

INDICA UM PRAZO MÁXIMO DE 3 MESES PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A proposta de estabelecer um prazo máximo para a realização de consultas e exames em caráter de urgência na rede pública municipal de saúde visa garantir um atendimento mais ágil e eficiente aos cidadãos que necessitam de cuidados imediatos. Com a definição de um prazo específico, será possível reduzir as filas de espera e proporcionar um atendimento mais humanizado e eficaz, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.