Ementa

INDICA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOLICITE A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS/SOP-CE O USO PERMANENTE (OUTORGA) DA FAIXA DE DOMÍNIO NO TRECHO DA CE-362 PARA URBANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE FAIXA ELEVADA E CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO CSF EDMUNDO RODRIGUES FREIRE, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A solicitação da outorga da faixa de domínio no trecho da CE-362 para urbanização e construção do acesso ao CSF - Edmundo Rodrigues Freire se faz necessária para garantir a segurança e o acesso adequado dos moradores do Distrito de Bilheira, em Sobral/CE. A execução dessas obras contribuirá para a melhoria da infraestrutura local e para o bem-estar da população, atendendo às demandas de mobilidade e acessibilidade na região. O trecho da CE-362 (coord X 384275,197 - Y 9556478,726) que compreende o distrito de Bilheira necessita da solicitação de uso permanente da faixa de domino junto a SEINFA/CE e a SOP/CE para urbanização, execução de faixa elevada e construção do acesso ao CSF - Edmundo Rodrigues Freire (coord X 384419,537 - Y 9555904,673) a curva sinuosa conhecida popularmente como ‘curva da morte’ não conta com acostamento isso oferece um enorme risco para quem se desloca pelo trecho em direção ao CSF, a outorga permitirá a PMS a execução da urbanização, faixa elevada e construção do acesso seguro dos moradores que se deslocam continuamente a unidade de saúde.