Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. , DE ___ DE ______________ DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 04 DE ABRIL DE 2012, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DESAFETA BEM IMÓVEL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 04 DE ABRIL DE 2012, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETIVAR A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTINDO-SE A DESTINAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES.ART. 2º PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, FICANDO REVOGADO O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 04 DE ABRIL DE 2012.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL