Ementa

INDICA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE APOIO PARA O TRANSPORTE DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RESIDENTES NOS DISTRITOS DE RAFAEL ARRUDA, SÃO JOSÉ DO TORTO E APRAZÍVEL, BEM COMO DAS RESPECTIVAS LOCALIDADES, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O DESLOCAMENTO ATÉ OS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo assegurar o acesso digno e contínuo às terapias especializadas para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes nos distritos de Rafael Arruda, São José do Torto, Aprazível e em suas respectivas localidades. Muitas dessas crianças necessitam de acompanhamento regular com profissionais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicopedagogos, cujos atendimentos, em geral, ocorrem na sede do município. No entanto, a ausência de transporte público adaptado e a condição socioeconômica de muitas famílias da zona rural acabam dificultando ou inviabilizando a continuidade desses tratamentos, comprometendo diretamente o desenvolvimento e a qualidade de vida das crianças.

Dessa forma, a disponibilização de um veículo de apoio específico para esse público configura-se como uma medida urgente e necessária, garantindo inclusão, mobilidade e acesso à saúde e à educação. A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e reforça o dever do poder público de promover ações concretas que removam barreiras e assegurem o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de uma iniciativa simples do ponto de vista operacional, mas de enorme impacto social para as famílias beneficiadas.