SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO À CONCESSÃO DE REAJUSTE OU AUMENTO SALARIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo valorizar e fortalecer duas categorias essenciais para o bom funcionamento dos serviços públicos municipais: os Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito de Sobral.
Ambos desempenham atividades de alta relevância social, garantindo proteção ao patrimônio público, apoio à segurança urbana, organização do tráfego, prevenção de acidentes e atendimento direto à população. Apesar da complexidade e dos riscos inerentes às funções, a remuneração atual encontra-se defasada, especialmente diante da inflação acumulada e das novas demandas impostas às corporações.
O reajuste ou aumento salarial ora sugerido representa medida de justiça funcional, promove maior motivação e eficiência, reduz a evasão e contribui para a melhoria do serviço prestado à sociedade sobralense.
Diante disso, solicita-se ao Chefe do Poder Executivo que avalie, com a máxima atenção, a viabilidade financeira e administrativa para implementar a recomposição salarial, fortalecendo e valorizando estes importantes servidores públicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/12/2025 08:48:54 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR | ENVIADO(A) | |
| 04/12/2025 10:04:22 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2025 17:00:00 | LEITURA | 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 09/12/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO § 3º DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER REAJUSTE OU AUMENTO SALARIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
ART. 2º O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA E RECONHECER A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS REFERIDAS CATEGORIAS.
ART. 3º ESTE PROJETO DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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