Ementa

INSTITUI A CAMPANHA "NOVEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A OSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Sobral, a Campanha Novembro Verde, destinada à promoção de ações permanentes e sistemáticas de conscientização, educação social e difusão de direitos das pessoas ostomizadas. Trata-se de medida compatível com o bloco normativo de proteção às pessoas com deficiência, em consonância com os parâmetros constitucionais, infraconstitucionais e internacionais de acessibilidade, igualdade material e inclusão social.

Nos termos do Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, as pessoas ostomizadas integram o conceito jurídico de pessoa com deficiência, razão pela qual são titulares de prioridade no atendimento e de proteção antidiscriminatória. A condição de ostomia independentemente de sua origem etiológica, natureza temporária ou permanente produz limitações físicas objetivas que se enquadram nas disposições do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente no que tange à interação funcional com barreiras atitudinais e sociais. Tal enquadramento garante às pessoas ostomizadas o direito subjetivo público ao acesso igualitário às políticas públicas e à eliminação das barreiras que restrinjam sua participação plena e efetiva na sociedade.

Além disso, a proteção normativa da pessoa ostomizada encontra respaldo no art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 3º, IV, que estabelece como objetivo fundamental do Estado a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação. Igualmente, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), impõe ao Poder Público a adoção de ações afirmativas destinadas a assegurar acessibilidade, participação social e igualdade de oportunidades.

A instituição da campanha temática "Novembro Verde" harmoniza-se, ainda, com o dever estatal de promover políticas públicas intersetoriais, contínuas e educativas, voltadas à supressão de barreiras atitudinais, conforme definição do art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015. Tais barreiras compreendidas como comportamentos ou práticas que impedem ou restringem a interação da pessoa com deficiência, são particularmente incidentes no caso das pessoas ostomizadas, cuja condição apresenta elevado grau de invisibilidade social, uma vez que o dispositivo coletor permanece, na maior parte do tempo, coberto pelas vestimentas. Essa característica, de natureza clínica e fisiológica, gera frequentes situações de constrangimento, violação de privacidade e negação tácita de direitos, especialmente em ambientes públicos de grande fluxo.

Cabe ressaltar que a iniciativa legislativa não cria obrigações materiais novas ou de impacto financeiro relevante, mas operacionaliza direitos já assegurados pelo ordenamento jurídico por meio da ampliação de mecanismos de visibilidade pública, educação comunitária e fortalecimento de políticas de apoio. Ademais, a campanha permite ao Município alinhar-se às melhores práticas internacionais de governança inclusiva, notadamente no que tange à comunicação institucional acessível, à padronização de informações e à promoção de debates técnicos acerca da saúde e dos direitos das pessoas ostomizadas.

Portanto, a proposição revela-se juridicamente adequada, socialmente necessária e administrativamente exequível, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reiterados pela legislação de regência da administração pública.

Diante de todo o exposto, justificam-se plenamente a apresentação e a aprovação desta iniciativa legislativa, na expectativa de que o Município de Sobral avance na consolidação de políticas públicas inclusivas e na proteção integral das pessoas ostomizadas.