MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2198/2021, QUE ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, QUE CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL.
A modificação proposta visa aprimorar a legislação vigente, garantindo melhorias nas condições de trabalho e valorização dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Sobral. Com a alteração do dispositivo da Lei Municipal n° 2198/2021, buscamos adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria às demandas atuais, promovendo assim um serviço público de qualidade e eficiente para a população sobralense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2025 10:05:56 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE | ENVIADO(A) | |
| 25/11/2025 10:18:34 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2025 17:00:00 | LEITURA | 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 25/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/11/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM ANTE V. EXA. APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º O INCISO III DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 2198 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 17 SÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL:
[...]
III- TER O MÍNIMO 18 (DEZOITO) ANOS E, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) ANOS COMPLETOS, NA DATA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.
[...]"
ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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