DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por finalidade instituir uma política pública permanente, estruturada e territorializada, voltada à promoção da saúde integral da mulher residente em distritos e comunidades rurais do município de Sobral. A proposta parte do reconhecimento de que a população feminina do meio rural, historicamente, enfrenta barreiras significativas no acesso equitativo aos serviços essenciais de saúde, seja pela distância geográfica, pela limitação da rede assistencial instalada ou por fatores socioculturais que dificultam o exercício pleno de seus direitos.
A ausência de exames periódicos, o acompanhamento inadequado da gestação e a falta de ações educativas sobre saúde sexual e reprodutiva contribuem diretamente para a manutenção de altos índices de morbidade evitável, complicações obstétricas, subnotificação de casos de violência doméstica e silenciosa progressão de doenças como o câncer de mama e o de colo do útero. Tais condições, agravadas pelo isolamento geográfico e por dificuldades logísticas, demandam respostas institucionais sensíveis às especificidades territoriais e de gênero.
Estudos técnicos do Ministério da Saúde e da Fiocruz apontam que a efetividade das políticas de saúde da mulher depende, entre outros fatores, da presença de estratégias descentralizadas, com cobertura em áreas de difícil acesso, que contemplem equipes multiprofissionais capacitadas, ações preventivas, exames de rastreamento e acolhimento humanizado. A presente indicação converge com essas evidências e propõe uma abordagem intersetorial, integrada à Atenção Básica e à Rede de Atenção Psicossocial, respeitando os princípios da universalidade, integralidade e equidade que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ademais, a proposição visa qualificar a atuação do poder público municipal no enfrentamento das desigualdades em saúde, com foco na valorização da vida das mulheres sobralenses. A instituição de um programa específico contribuirá para ampliar a cobertura de atendimentos, reduzir agravos evitáveis, fortalecer vínculos comunitários e estabelecer uma cultura de cuidado contínuo e proativo.
Por fim, a medida também potencializa a capacidade resolutiva da rede de saúde e reforça o papel do Legislativo Municipal como indutor de políticas públicas inovadoras e sensíveis às realidades periféricas e invisibilizadas do território sobralense. Trata-se de uma proposta legítima, tecnicamente fundamentada e socialmente necessária, que busca assegurar dignidade, proteção e qualidade de vida às mulheres da zona rural de Sobral.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação da presente indicação e o acolhimento, pelo Poder Executivo Municipal, de sua imediata implementação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 15:40:05 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: KARINE RIBEIRO DA SILVA | ENVIADO(A) | |
| 04/11/2025 16:21:34 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/11/2025 17:00:00 | LEITURA | 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/11/2025 17:15:00 | LEITURA | 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/11/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL, NOS SEGUINTES TERMOS:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL DE SOBRAL/CE, TEM COMO OBJETIVO DE PROMOVER A EQUIDADE NO ACESSO À SAÚDE, POR MEIO DE AÇÕES ESTRUTURADAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE, TRATAMENTO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE VOLTADAS ÀS MULHERES RESIDENTES NAS REGIÕES RURAIS.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTERSETORIAL, SOB A COORDENAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA IGUALDADE SOCIAL, PODENDO CONTAR COM O APOIO DE UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – AMPLIAR O ACESSO À SAÚDE INTEGRAL DAS MULHERES DO CAMPO, COM ENFOQUE NA SAÚDE GINECOLÓGICA, OBSTÉTRICA E MENTAL;
II – REDUZIR A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS PREVENÍVEIS POR MEIO DA REALIZAÇÃO REGULAR DE EXAMES COMO O PAPANICOLAU, MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIAS E OUTROS EXAMES COMPLEMENTARES;
III – GARANTIR A CONTINUIDADE DO CUIDADO COM A MULHER GESTANTE, PUÉRPERA E IDOSA;
IV – ESTABELECER UMA REDE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS;
V – PROMOVER ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS AO AUTOCUIDADO, PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS, PLANEJAMENTO FAMILIAR E EMPODERAMENTO FEMININO.
CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS;
II – ATENDIMENTO HUMANIZADO E ÉTICO, COM FOCO NA ESCUTA QUALIFICADA E NA CONFIDENCIALIDADE;
III – PARTICIPAÇÃO ATIVA DA COMUNIDADE LOCAL E LIDERANÇAS FEMININAS;
IV – INTERSETORIALIDADE COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS;
V – VALORAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL E REGIONAL DAS COMUNIDADES RURAIS.
ART. 5º AS ESTRATÉGIAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA INCLUEM:
I – RONDAS PERIÓDICAS COM UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE DA MULHER, DOTADAS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS;
II – REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES MENSAIS COM FOCO EM PREVENÇÃO E RASTREAMENTO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO;
III – PROMOÇÃO DE OFICINAS EDUCATIVAS, RODAS DE CONVERSA E PALESTRAS SOBRE TEMAS DE SAÚDE FEMININA E DIREITOS REPRODUTIVOS;
IV – ESTABELECIMENTO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO COM A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 5º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES DO SUS, A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER E AS NORMAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 6º AS DESPESAS PODERÃO SER SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONVÊNIOS, EMENDAS PARLAMENTARES E PARCERIAS INSTITUCIONAIS.
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