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PROJETO DE LEI Nº, DEDEDE 2025.

INSTITUI O PRÊMIO SOBRAL DE QUALIDADE EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO SOBRAL DE QUALIDADE EDUCACIONAL, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE CONTRIBUÍREM PARA OS RESULTADOS DE EXCELÊNCIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO 'FANICO. O PRÊMIO SOBRAL DE QUALIDADE EDUCACIONAL CONSISTE NA PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA DE PROFESSORES E MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS UNIDADES ESCOLARES DIRETORES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES

·QUE SE DESTACAREM COM BASE NOS RESULTADOS ALCANÇADOS NO SAEB (SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA).

ART. 2º SÃO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PRÊMIO:

I PARA ESCOLAS QUE OBTIVERAM NOTA 10,0 NO ÚLTIMO IDEB AFERIDO (ANOS INICIAIS OU ANOS FINAIS): MANUTENÇÃO DA NOTA 10,0 NA EDIÇÃO SUBSEQUENTE;

I PARA ESCOLAS QUE NÃO OBTIVERAM NOTA 10,0 NO ÚLTIMO IDEB AFERIDO:

A)CRESCIMENTOMÍNIMODE5%EMRELAÇÃOAOÍNDICEANTERIOR,OU

B)ALCANCE DA NOTA MÁXIMA (10,0), INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO;

I PARA ESCOLAS NÃO AVALIADAS NA EDIÇÃO ANTERIOR DO IDEB: OBTENÇÃO DE ÍNDICE IGUAL OU SUPERIOR À MÉDIA MUNICIPAL REGISTRADA NA ÚLTIMA EDIÇÃO, CONFORME A RESPECTIVA ETAPA DE ENSINO (ANOS INICIAIS OU ANOS FINAIS).

'A71º O CÁLCULO DO CRESCIMENTO PERCENTUAL REFERIDO NO INCISO II SERÁ FEITO COM BASE NA FÓRMULA:

'A72º OS DADOS UTILIZADOS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS SERÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELES DIVULGADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA INEP.

ART. 3º O VALOR BRUTO DO PRÊMIO SERÁ FIXADO DA SEGUINTE FORMA: I PROFESSOR:

A)R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA PROFESSOR REGENTE DE TURMA DE 5º OU 9º ANO, COM ATUAÇÃO EM 1 (UM) TURNO;

B)R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA PROFESSOR REGENTE DE TURMA DE 5º OU 9º ANO, COM ATUAÇÃO EM 2 (DOIS) TURNOS;

II DIRETOR ESCOLAR: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

III VICE-DIRETOR ESCOLAR: R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS);

IV COORDENADOR PEDAGÓGICO: R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS);

V SECRETÁRIO ESCOLAR: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

'A71º CADA PROFISSIONAL RECEBERÁ APENAS 1 (UMA) PREMIAÇÃO POR EDIÇÃO DO PRÊMIO, AINDA QUE EXERÇA MAIS DE UMA FUNÇÃO OU ATUE EM MAIS DE UMA ESCOLA.

'A72º OS VALORES PODERÃO SER PAGOS EM PARCELA ÚNICA OU OUTRO MEIO DE PARCELAMENTO, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DE FOLHA DE PAGAMENTO, COM AS RETENÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.

'A73º O VALOR DA PREMIAÇÃO PODERÁ SER REAJUSTADO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA, CONFORME ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVADO O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A74º A PREMIAÇÃO QUE TRATA ESTA LEI NÃO PODERÁ SER COMPUTADA PARA FINS DE CONCESSÃO OU DE CÁLCULO DE VANTAGENS FINANCEIRAS DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO SERÁ

INCORPORADA À REMUNERAÇÃO E AOS PROVENTOS, NÃO REPERCUTINDO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, APOSENTADORIA OU PENSÃO, DENTRE OUTROS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, POR MEIO DE DECRETO, OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM DELEGAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, UMA COMISSÃO AVALIADORA DO PRÊMIO SOBRAL DE QUALIDADE EDUCACIONAL, DE CARÁTER DELIBERATIVO, RESPONSÁVEL POR VALIDAR RESULTADOS, ANALISAR OS RECURSOS E HOMOLOGAR A LISTA FINAL DOS PREMIADOS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, POR MEIO DE DECRETO, OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, O CRONOGRAMA DE CONCESSÃO E DEMAIS ASPECTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL