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ART. 1º FICA ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES COMPLEMENTARES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

§1º CONSIDERA-SE ATENDIDO O PRAZO QUANDO O PACIENTE TIVER REALIZADO EFETIVAMENTE O EXAME OU CONSULTA, E NÃO APENAS O AGENDAMENTO.

§2º O PRAZO PREVISTO NO CAPUT SERÁ CONTADO A PARTIR DA DATA DA SOLICITAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE PROTOCOLADA NO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SAÚDE.

ART. 2º CONSIDERAM-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA OS ATENDIMENTOS, CONSULTAS E EXAMES CUJA DEMORA POSSA ACARRETAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, RISCO À VIDA OU COMPROMETIMENTO DAS CHANCES DE RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO DE URGÊNCIA DEVERÁ SER FEITA POR PROFISSIONAL MÉDICO, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ENCAMINHAMENTO OU LAUDO MÉDICO, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA CLÍNICA.

ART. 3º OS PEDIDOS CLASSIFICADOS COMO URGENTES DEVERÃO RECEBER IDENTIFICAÇÃO PRIORITÁRIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, GARANTINDO:

I PRIORIDADE NA MARCAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS;

II ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO DO PRAZO DE EXECUÇÃO;

III COMUNICAÇÃO AO PACIENTE SOBRE DATA, LOCAL E RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ MANTER CONTROLE ELETRÔNICO DAS SOLICITAÇÕES EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POSSIBILITANDO O ACESSO E FISCALIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§1º EM NENHUMA HIPÓTESE O PACIENTE PODERÁ SER DEIXADO SEM ATENDIMENTO MÉDICO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO.

§2º A PRIORIDADE DE URGÊNCIA DEVERÁ PREVALECER SOBRE DEMAIS AGENDAMENTOS, OBSERVADAS AS NORMAS ÉTICAS E TÉCNICAS DO SUS.

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ PUBLICAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS CONTENDO:

I NÚMERO DE CONSULTAS E EXAMES SOLICITADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA;

II PRAZOS MÉDIOS DE REALIZAÇÃO;

III NÚMERO DE SOLICITAÇÕES ATENDIDAS E PENDENTES;

IV JUSTIFICATIVAS PARA EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESSES RELATÓRIOS SERÃO ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ SER COMUNICADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEMPRE QUE CARACTERIZADA NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA SUA EXECUÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.