DISPÕE SOBRE O USO DE DETECTORES DE METAIS E INSPEÇÃO DE MOCHILAS, BOLSAS, ARMÁRIOS E OBJETOS SIMILARES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem como objetivo reforçar a segurança no ambiente escolar, diante do aumento de episódios de violência e ameaças em escolas no país e no Município de Sobral.
O uso de detectores de metais e a inspeção de mochilas, bolsas e objetos similares constituem medidas preventivas essenciais para evitar o ingresso de armas, facas ou qualquer outro item que possa colocar em risco a integridade física dos alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
As medidas propostas estão alinhadas aos princípios constitucionais do direito à vida e à segurança, devendo ser aplicadas com responsabilidade, bom senso e respeito aos direitos dos estudantes. Além disso, a proposta inclui ações educativas e protetivas, garantindo que a segurança escolar seja tratada de forma pedagógica e formativa, e não apenas repressiva.
O município de Sobral, reconhecido por seus avanços na educação, deve continuar sendo referência em boas práticas, promovendo um ambiente escolar seguro, pacífico e acolhedor.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos nobres colegas, certos de sua aprovação por se tratar de medida de inegável interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2025 16:04:13 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES | ENVIADO(A) | |
| 21/10/2025 16:37:59 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/10/2025 17:00:00 | LEITURA | 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/10/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/10/2025 17:15:00 | LEITURA | 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/10/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º FICA AUTORIZADO O USO DE DETECTORES DE METAIS PORTÁTEIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM A FINALIDADE DE PREVENIR E COIBIR O INGRESSO DE ARMAS E OBJETOS PERIGOSOS NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 2º FICAM AUTORIZADAS INSPEÇÕES EM MOCHILAS, BOLSAS, ARMÁRIOS ESCOLARES E OBJETOS SIMILARES PERTENCENTES AOS ESTUDANTES, SEMPRE COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 3º AS INSPEÇÕES DEVERÃO OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I SERÃO REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DESIGNADOS PELA DIREÇÃO DA ESCOLA, PREFERENCIALMENTE COM A PRESENÇA DE DOIS SERVIDORES;
II DEVERÃO SER EFETUADAS COM RESPEITO À DIGNIDADE, PRIVACIDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ALUNO, EVITANDO QUALQUER FORMA DE EXPOSIÇÃO OU CONSTRANGIMENTO;
III CASO SEJA NECESSÁRIO O CONTATO FÍSICO, ESTE DEVERÁ SER REALIZADO POR SERVIDOR DO MESMO GÊNERO DO(A) ALUNO(A) INSPECIONADO(A);
IV OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DEVEM SER PREVIAMENTE COMUNICADOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º É VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, PERSEGUIÇÃO OU TRATAMENTO DESIGUAL DURANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS, TAIS COMO:
I PALESTRAS SOBRE CULTURA DE PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS;
II CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO PORTE DE ARMAS E OBJETOS CORTANTES OU CONTUNDENTES NO AMBIENTE ESCOLAR;
III APOIO PSICOSSOCIAL PARA ALUNOS IDENTIFICADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
ART. 6º CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PÚBLICO OU PRIVADO, SERÁ RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA AQUISIÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI, RESPEITANDO SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, O CUSTEIO PODERÁ SER REALIZADO COM RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DESTINADOS À SEGURANÇA ESCOLAR OU MELHORIA DA INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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