Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE VIGILÂNCIA E EDUCAÇÃO - TVE NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI) - JOÃO DE DEUS DO NASCIMENTO, NO BAIRRO EUFRAZINO BASTOS NO DISTRITO DE TAPERUABA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A implantação de tecnologias de vigilância e educação na Escola de Educação em Tempo Integral (ETI) - João de Deus do Nascimento, no bairro Eufrazino Bastos, no distrito de Taperuaba, se faz necessária para garantir a segurança dos alunos, professores e funcionários, bem como para promover um ambiente educacional mais eficiente e produtivo. A utilização dessas tecnologias contribuirá para a prevenção de situações de violência e para o monitoramento das atividades escolares, possibilitando uma maior integração entre a comunidade escolar e o desenvolvimento de ações pedagógicas mais eficazes. É importnate que antes da implementação dessa dispositivo de tecnologia seja realizado um estudo aamplo e a criação de um relatório que propõe contribuir para o debate em torno do uso de tecnologias de vigilância em ambientes educacionais, levando em consideração a garantia ao direito à privacidade e à não discriminação no contexto da adoção de políticas públicas para crianças e adolescentes, a partir de projetos de implementação de reconhecimento facial em escolas públicas. Buscando identificar os projetos de implementação de reconhecimento facial em parte de escolas públicas brasileiras, fazendo um mapeamento do grau de expansão, formas de uso e práticas adotadas no uso destas tecnologias em diferentes regiões do país. Pojetos que envolva a participação de gestores públicos responsáveis pela implementação das tecnologias e com especialistas que atuam com temas ligados à educação, direitos digitais e proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Através da análise dos casos, exploramos as motivações do Poder Público, assim como as principais práticas e justificativas adotadas para a implementação do reconhecimento facial e levantamos os riscos relacionados à adoção dessas tecnologias.