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PROJETO DE LEI NºDEDEDE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º CONSIDERAM-SE COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO OU NA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, OU CUJA OCORRÊNCIA POSSA GERAR PREJUÍZO À OFERTA E QUALIDADE DE SERVIÇOS SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OU AINDA AQUELAS EM QUE A TRANSITORIEDADE E A EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO NÃO JUSTIFIQUEM A CRIAÇÃO DE QUADRO EFETIVO, ESPECIALMENTE, MAS NÃO SE LIMITANDO, ÀS SEGUINTES HIPÓTESES:

[...]

IV CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, DESTINADA A SUPRIR A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE DOCENTES DA CARREIRA, BEM COMO A SUBSTITUIR PROFESSORES AFASTADOS DA SALA DE AULA PARA ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO OU EM OUTRAS SITUAÇÕES QUE DEMANDEM SUBSTITUIÇÃO

[...]

VIII - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR, ASSEGURANDO SEU EMBARQUE, TRAJETO E DESEMBARQUE EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, CONSIDERANDO A VARIABILIDADE DAS ROTAS E A SAZONALIDADE DO CALENDÁRIO LETIVO.

IX CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APOIO INDIVIDUALIZADO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECÍFICAS, A FIM DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE

INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO A IMPREVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES

JÚNIOR, EM DE DE 2025

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL