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PROJETO DE LEI Nº, DEDEDE 2025.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO NÍVEL DE TRABALHO NA EDUCAÇÃO (GENTE) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, A

GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO NÍVEL DE TRABALHO NA EDUCAÇÃO (GENTE), NO

VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE TRABALHO, COMO FORMA DE INCENTIVO À ASSIDUIDADE, À REGULARIDADE FUNCIONAL E À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO DE SOBRAL.

'A7 1º A GRATIFICAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSISTE EM VANTAGEM PECUNIÁRIA CONCEDIDA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE, DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA, CUMPRIREM INTEGRALMENTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE, VISANDO ESTIMULAR A DEDICAÇÃO, O COMPROMISSO E O DESEMPENHO DE EXCELÊNCIA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES:

I ASSIDUIDADE: AUSÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO DE REFERÊNCIA;

I REGULARIDADE FUNCIONAL:

A)EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA, SEM AFASTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO;

B)INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DISCIPLINAR VIGENTE APLICADA E COM EFEITOS NO PERÍODO DE REFERÊNCIA;

C)INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL/MENSAL ESTABELECIDA PARA O CARGO OU FUNÇÃO;

I QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS: RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA DE QUE O SERVIDOR CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS COM EXCELÊNCIA NO PERÍODO, CONFORME PROCEDIMENTO A SER REGULADO VIA DECRETO.

'A7 2º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO GENTE PODERÁ SER REAJUSTADO EM RAZÃO DA VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA, CONFORME ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL, OBSERVADO O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º SÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS QUE EXERÇAM OS SEGUINTES CARGOS OU FUNÇÕES:

I PROFESSOR;

I DIRETOR;

I VICE-DIRETOR;

I COORDENADOR PEDAGÓGICO;

V ORIENTADOR EDUCACIONAL;

VI SECRETÁRIO ESCOLAR;

VII AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS;

VIII DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL COM ATUAÇÃO EFETIVA NAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

'A7 2º A GRATIFICAÇÃO GENTE SERÁ DEVIDA SOMENTE DURANTE O EXERCÍCIO DOS CARGOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 3º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO VERIFICAR, NA FORMA E PERIODICIDADE DEFINIDAS EM REGULAMENTO, O CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E AUTORIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE FIZEREM JUS AO REFERIDO VALOR.

ART. 4º A AFERIÇÃO MENSAL DOS CRITÉRIOS SERÁ REALIZADA PELA UNIDADE DE EXERCÍCIO (ESCOLA, EQUIPAMENTO OU ÓRGÃO) E AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA SME, OBSERVADOS OS PRAZOS FIXADOS EM ATO PRÓPRIO.

ART. 5º O PAGAMENTO OCORRERÁ NO MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE REFERÊNCIA, CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º E À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CORRENDO AS DESPESAS À CONTA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE IMPLICARÁ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO MÊS SUBSEQUENTE, PODENDO SER RESTABELECIDO NO MÊS EM QUE O SERVIDOR VOLTAR A ATENDER A TODOS OS REQUISITOS.

'A71º A CONSTATAÇÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS PREVISTOS NESTE ARTIGO IMPLICARÁ A INABILITAÇÃO DO SERVIDOR PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO RESPECTIVO MÊS.

'A72º NÃO FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAREM EM GOZO DE LICENÇA, CEDIDOS, AFASTADOS OU EM QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE AUSÊNCIA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS.

'A73º NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR FOR PUNIDO EM SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PERDURARÁ PELO PRAZO ESTABELECIDO NA PENALIDADE APLICADA OU, NA AUSÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO.

'A74º NOS CASOS EM QUE O SERVIDOR POSSUIR MAIS DE UMA MATRÍCULA, A GRATIFICAÇÃO SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A UMA DELAS.

ART. 7º A MUDANÇA DE UNIDADE DE EXERCÍCIO NÃO IMPLICARÁ PERDA DA GRATIFICAÇÃO, DESDE QUE MANTIDO O CARGO OU FUNÇÃO E CUMPRIDOS OS CRITÉRIOS DESTA LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE

DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL