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LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE ___ DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS À REFORMA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º O ART. 2º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º .....................................................................................................

I - IMPOSTOS:

A) SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU;

B) SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS - ITBI;

C) SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN;

D) SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS

II -TAXAS:

A) AS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA;

B) AS DE UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO.

III - CONTRIBUIÇÕES:

A) DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS, E;

B) CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - CIPSIM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, I E III.

§ 1º ALÉM DOS TRIBUTOS CONSTANTES DESTE CÓDIGO, CONSTITUI AINDA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, E OUTROS RECURSOS RECEBIDOS DE PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OS PREÇOS PÚBLICOS, DENTRE OUTROS, CONFORME DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO.

§ 2º O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DA COOPERAÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º O INCISO IV E O PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º .....................................................................................................

I .............................................................................................................

II ............................................................................................................

III ............................................................................................................

IV - REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COM OU SEM POSTEAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR;

§ 2º A LEI MUNICIPAL PODE CONSIDERAR URBANAS AS ÁREAS URBANIZÁVEIS, OU DE EXPANSÃO URBANA, CONSTANTES DE LOTEAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESTINADOS À HABITAÇÃO, À INDÚSTRIA OU AO COMÉRCIO, MESMO QUE LOCALIZADOS FORA DAS ZONAS DEFINIDAS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 3º INSERE-SE O ART. 10-D CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10-D. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV E, CONSEQUENTEMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR MEIO DE DECRETO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

§ 1°. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU PODERÁ SER REVISADA POR DECRETO, OBSERVADA OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - O REAJUSTE PODERÁ CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA OCORRIDA EM CADA REGIÃO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS PROMOVIDOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, LEVANDO EM CONTA O MERCADO IMOBILIÁRIO, A INFRAESTRUTURA URBANA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA ÁREA;

II - A VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO, POR OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, TAMBÉM PODERÁ SER CONSIDERADA, NO REAJUSTE, O IMPACTO ECONÔMICO RESULTANTE DE OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES REALIZADAS EM ÁREAS DE IMÓVEIS, TAIS COMO MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E NOS EMPREENDIMENTOS URBANOS, OU DESVALORIZAÇÃO CAUSADAS PELAS MESMAS;

III - REAJUSTES DIFERENCIADOS POR ZONAS FISCAIS, ONDE O MUNICÍPIO PODERÁ APLICAR REAJUSTES DE ACORDO COM AS ZONAS FISCAIS DEFINIDAS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

ART. 4º O ART. 11-A PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11-A. NO ANO EM QUE NÃO HOUVER REAVALIAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS ELES SERÃO REAJUSTADOS COM BASE NO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CALCULADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, ACUMULADO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR ANUAL DO IPTU.

ART. 5º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, PASSA A VIGORAR COMO § 5º COM A MESMA REDAÇÃO:

'A7 5º O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO PODERÁ SER CONSIGNADO NAS PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, CONSULTAS, RECLAMAÇÕES, RECURSOS, DECLARAÇÕES, GUIAS E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS ENDEREÇADOS À FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 6º INSERE-SE O ART. 13-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 13-A. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL AO CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO CIB, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, E DO CONVÊNIO SINTER, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

§ 1º O CIB CONSISTE EM UM INVENTÁRIO NACIONAL DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, CONSTITUÍDO A PARTIR DOS DADOS ENVIADOS PELOS CADASTROS DE ORIGEM, SENDO ATRIBUÍDO A CADA IMÓVEL UM CÓDIGO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL, VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

§ 2º O MUNICÍPIO CONTINUARÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DO SEU CADASTRO IMOBILIÁRIO, DEVENDO, CONTUDO, ASSEGURAR A VINCULAÇÃO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS AO RESPECTIVO CÓDIGO CIB.

§ 3º O NÚMERO DO CIB DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS A IMÓVEIS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO, INCLUSIVE OS REFERENTES A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALVARÁS, CERTIDÕES E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS.

§ 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS AO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS SINTER, INCLUSIVE QUANTO:

I AO ENVIO PERIÓDICO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS;

II À ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA BASE DE DADOS GEORREFERENCIADA;

III À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).

§ 5º A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CIB NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, APLICANDO-SE, NESSES CASOS, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO.

ART. 7º O ART. 20 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 4º E 5º NO MESMO ARTIGO:

ART. 20. A CONCESSÃO DO HABITE-SE OU LICENÇA MUNICIPAL PARA OCUPAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FICA CONDICIONADA, ALÉM DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DO ÓRGÃO COMPETENTE PELA EXPEDIÇÃO, À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E À VERIFICAÇÃO, PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, DA REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A OBRA.

'A7 1º ??????????????????????????????.

'A7 2º ??????????????????????????????.

'A7 3º ??????????????????????????????.

'A7 4º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÁ ANALISAR E RECONHECER:

I O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS;

II A NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO OU A IMUNIDADE, QUANDO FOR O CASO;

III A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVENTUALMENTE CONSTITUÍVEIS; OU

IV EFETUAR O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS NA OBRA QUE SEJAM HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E QUE NÃO TENHAM SIDO DECLARADOS PELO PROPRIETÁRIO, CONSTRUTOR OU INCORPORADOR DO PRÉDIO.

'A7 5º A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A CONCLUSÃO DA ANÁLISE REFERIDA NO § 4º, DEVENDO O SUJEITO PASSIVO SER NOTIFICADO EM CASO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. A EXPEDIÇÃO DESTA CERTIDÃO FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.

ART. 8º O ART. 24 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 24. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PODERÁ SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM O ENDEREÇO FORNECIDO NA INSCRIÇÃO DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO OU ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM).

ART. 9º REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25.

ART. 10. INSERE-SE O ART. 25-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25-A. OBEDECIDO O PRAZO DECADENCIAL, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO OU DE OFÍCIO, DEVE REVISAR O LANÇAMENTO DO IPTU SEMPRE QUE VERIFICAR QUE OS DADOS CADASTRAIS EXISTENTES À ÉPOCA DO LANÇAMENTO ESTÃO EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, PODENDO, NESTES CASOS, SEREM EFETUADOS LANÇAMENTOS OMITIDOS NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS OU SEREM PROMOVIDOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES.

'A7 1º O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES, PREVISTOS EM REGULAMENTO.

§ 2º O PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO QUE QUESTIONE ÁREA EDIFICADA SOMENTE SERÁ ADMITIDO SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES, COMO REGISTRO DE IMÓVEL ATUALIZADO E HABITE-SE, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU PLANTA BAIXA ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA, BEM COMO OUTROS PREVISTOS EM REGULAMENTO.

ART. 11. O ART. 27 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 27. .....................................................................................................

I - OS CONTRIBUINTES, PROPRIETÁRIOS DE UM BEM IMÓVEL CONSIDERADO PRÉDIO, CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 78.384,80 (SETENTA E OITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS);

II - OS HOSPITAIS RECONHECIDOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AS ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES E OS CLUBES DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE, ASSIM RECONHECIDOS MEDIANTE PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, RELATIVAMENTE AO IPTU INCIDENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUAS SEDES;

III - O PROPRIETÁRIO QUE COMPROVE MANTER PRESERVADO O IMÓVEL DE RECONHECIDO VALOR HISTÓRICO, ASSIM COMPROVADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO (IPHAN) E PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE (SEUMA), OU OUTRO ÓRGÃO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LOS.

IV - .............................................................................................................

V - ..............................................................................................................

VI - .............................................................................................................

VII - ............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A ISENÇÃO DE QUE TRATA O INCISO VII DESTE ARTIGO NÃO SERÁ CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA, ESTANDO CONDICIONADA AO DESPACHO EMITIDO PELA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTRATO E, POSTERIOR, DEFERIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

ART. 12. O ART. 36 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 36. O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO (ITBI) TEM COMO FATO GERADOR:

I - A TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO:

A) DA POSSE COM ANIMUS DEFINITIVO;

B) DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, CONFORME DEFINIDOS NA LEI CIVIL;

C) DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS, EXCETO OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA.

II - A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES REFERIDAS NO INCISO I DESTE ARTIGO.

III - .............................................................................................................

ART. 13. INSERE-SE O ART. 36-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 36-A. A INCIDÊNCIA DO ITBI DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR COMPREENDE, ENTRE OUTROS, OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ONEROSOS INTER VIVOS RELATIVOS:

I - À COMPRA E VENDA, À PERMUTA OU À DAÇÃO EM PAGAMENTO;

II - À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À REMIÇÃO;

III - ÀS TORNAS OU ÀS REPOSIÇÕES EM QUE OCORRAM:

A) A PARTILHA EFETUADA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU EM CAUSA MORTIS, QUANDO, EM FACE DO VALOR DO IMÓVEL, NA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM OU NA PARTILHA, FOR ATRIBUÍDO A UM DOS CÔNJUGES SEPARADOS OU DIVORCIADOS, OU AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE OU A QUALQUER HERDEIRO, RECEBIMENTO DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO, QUOTA-PARTE CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DA PARCELA QUE LHE CABERIA NA TOTALIDADE DESSE IMÓVEL;

B) A DIVISÃO, PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, QUANDO QUALQUER CONDÔMINO RECEBER QUOTA-PARTE MATERIAL CUJO VALOR SEJA MAIOR DO QUE O DE SUA QUOTA-PARTE IDEAL.

IV - À INSTITUIÇÃO E À EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE;

V - AO USO, AO USUFRUTO E À ENFITEUSE;

VI - A TODOS OS DEMAIS ATOS ONEROSOS INTER VIVOS TRANSLATIVOS DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, OU DE DIREITOS REAIS SOBRE BEM IMÓVEL, ASSIM COMO A CESSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE DIREITOS RELATIVOS ÀS TRANSMISSÕES DE BENS OU DIREITOS IMOBILIÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INCIDÊNCIA DO ITBI DAR-SE-Á EM RELAÇÃO AOS ATOS E AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ALUSIVOS ÀS TRANSMISSÕES OU ÀS CESSÕES DA PROPRIEDADE, DO DOMÍNIO ÚTIL, DOS DIREITOS REAIS DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 14. O ART. 37 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO AINDA, ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º E 9º:

ART. 37. O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO (ITBI) NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS, QUANDO FOR:

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'A7 2º CONSIDERA-SE CARACTERIZADA A ATIVIDADE PREPONDERANTE, QUANDO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE, NOS 24 (VINTE QUATRO) MESES ANTERIORES E NOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES POSTERIORES À AQUISIÇÃO, DECORRER DAS TRANSAÇÕES MENCIONADAS NO § 1º DESTE ARTIGO.

§ 3º ...............................................................................................................

'A7 4º SE A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS A AQUISIÇÃO, OU MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTES DELA, APURAR-SE-Á A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO § 2º DESTE ARTIGO COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL AUFERIDA NOS 36 (TRINTA E SEIS) PRIMEIROS MESES SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO.

'A7 5º VERIFICADA A PREPONDERÂNCIA REFERIDA NO § 1º DESTE ARTIGO, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE À DATA DA AQUISIÇÃO, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS OU DIREITOS, NA DATA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPECTIVO.

'A7 6º COMPETE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PREPONDERÂNCIA A QUE SE REFEREM OS §§ 1°, 2° E 3° DESTE ARTIGO.

§ 7º A NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NOS INCISOS DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS E DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO A SER INTEGRALIZADO.

§ 8º O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA QUANDO A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE NÃO DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA.

§ 9º O DISPOSTO NO § 8º DESTE ARTIGO É PRESUMIDO PELA INATIVIDADE DA PESSOA DURANTE OS PERÍODOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 4º DESTE ARTIGO, CONFORME O CASO.

ART. 15. O ART. 41 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO AINDA, ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º E 7º.

ART. 41. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS (ITBI) SERÁ O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL OU DOS DIREITOS A ELE RELATIVOS, TRANSMITIDOS OU CEDIDOS, DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS CASOS DE:

I - ..................................................................................................................

II - .................................................................................................................

III - ................................................................................................................

IV - ................................................................................................................

V - .................................................................................................................

VI - ................................................................................................................

§ 1º ??????????????????????????????.

'A7 2º NOS CASOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR E DO VALOR DECLARADO COM BASE EM CONTRATO CELEBRADO HÁ MAIS DE 12 (MESES), DEVERÁ SER APLICADO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIRCE QUANDO A ARREMATAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO, LEILÃO OU O CONTRATO TIVER OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO DA DATA DO FATO GERADOR.

'A7 3º ??????????????????????????????.

'A7 4º QUANDO O VALOR DECLARADO ESTIVER DIVERGENTE DO VALOR QUE O BEM ALCANÇARIA NO MERCADO, PODERÁ SER INSTAURADO PROCESSO DE ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELA AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE, DE ACORDO COM REGULAMENTO APROVADO PELO PODER EXECUTIVO.

'A7 5º NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE DETERMINAÇÃO DOS VALORES VENAIS INDIVIDUALIZADOS, A AVALIAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA PELA ATRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À FACE DE QUADRA DO LOGRADOURO EXISTENTE MAIS PRÓXIMO, QUE DELIMITE A GLEBA OU A QUADRA PARCELADA.

'A7 6º O VALOR DE MERCADO DO BEM DESCRITO NO CAPUT, PODERÁ SER APURADO ATRAVÉS DE:

I - AVALIAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS ELEMENTOS AFERIDOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL;

II - VALOR DECLARADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO, SE MAIOR QUE O APURADO EM AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA DESTE ARTIGO.

'A7 7º NAS AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS, REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE MODO INDIVIDUAL OU EM MASSA, SERÃO OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, EDITADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) OU AS TÉCNICAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE CIÊNCIA DE DADOS.

ART. 16. INSERE-SE O ART. 41-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 41-A. NA AQUISIÇÃO DE TERRENO OU FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, BEM COMO NA CESSÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS, CUMULADO COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU ADMINISTRAÇÃO, DEVERÁ SER COMPROVADA A PREEXISTÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SOB PENA DE SER EXIGIDO O IMPOSTO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, INCLUÍDA A CONSTRUÇÃO E/OU BENFEITORIA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR POR OCASIÃO DO ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE.

ART. 17. O ART. 42 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO AINDA, ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 42. ?????????????????????????????.

I - ?.???????????????..??????????????...

II - NAS DEMAIS TRANSMISSÕES: 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO).

PARÁGRAFO ÚNICO. O SUJEITO PASSIVO QUE NÃO CONCORDAR COM O VALOR ESTIPULADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE REAVALIAÇÃO JUNTO AO SETOR RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO.

ART. 18. O ART. 46 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO AINDA, ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 1º E 2º:

ART. 46. DESCABE A RESTITUIÇÃO DO ITBI RECOLHIDO SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE BENS IMÓVEIS, INTER VIVOS, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, BEM COMO SOBRE AS CESSÕES ONEROSAS DE DIREITOS DELAS DECORRENTES, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO, SALVO NO CASO DE COBRANÇA INDEVIDA.

'A7 1º ENTENDE-SE POR COBRANÇA INDEVIDA:

I AQUELA COM INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS QUE PREVEEM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA;

II A QUE POSSUI ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA OU DO VALOR APLICÁVEL;

III A QUE TEM ORIGEM EM ATO OU CONTRATO NULO, ASSIM DECLARADO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

§ 2º NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DO § 1º DESTE ARTIGO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.

ART. 19. O ART. 56 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 56. É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUEM UTILIZAR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU PESSOAS FÍSICAS, QUE NÃO FIZEREM PROVA DE SUA INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTES NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO-SE A PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 20. INSERE-SE O ART. 56-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 56-A. O PROPRIETÁRIO OU ADMINISTRADOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, QUANDO UTILIZAR SERVIÇOS DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS OU PESSOAS FÍSICAS, NA FORMA DO ART. 57 DESTE CÓDIGO, É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN DEVIDO PELOS MESMOS, EM RAZÃO DOS SERVIÇOS POR ELES PRESTADOS, OBSERVANDO PROCEDIMENTOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 21. O INCISO II, DO PARÁGRAFO 7º, DO ART. 57, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 57. [...]

'A77º [...]

II - A PESSOA FÍSICA, A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA A ESTA EQUIPARADA, AINDA QUE IMUNES OU ISENTAS, TOMADORAS OU INTERMEDIÁRIAS DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 E 17.10 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ART. 50 DESTA LEI.

ART. 22. INSERE-SE O ART. 57-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 57-A. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN):

I - AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM AO FATO GERADOR DO IMPOSTO;

II - TODO AQUELE QUE COMPROVADAMENTE CONCORRA PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO;

III - OS PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DE GINÁSIOS, ESTÁDIOS, ARENAS, TEATROS, SALÕES E ASSEMELHADOS, QUE NELES PERMITIREM A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN;

IV - O EMPRESÁRIO, PRODUTOR OU CONTRATANTE DE ARTISTAS OU SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES;

V - OS PROPRIETÁRIOS E OS LOCATÁRIOS DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISSQN;

VI - OS PROMITENTES COMPRADORES, OS ADQUIRENTES OU REMITENTES DE BENS IMÓVEIS, RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS TOMADOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMPRADO, ADQUIRIDO OU REMIDO.

ART. 23. O ART. 61, CAPUT E § 1º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 61. NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SOB A FORMA DE TRABALHO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERÁ LANÇADO ANUALMENTE, POR IMPORTÂNCIA FIXA, E CALCULADO NA FORMA DA TABELA II - LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA A ESTA LEI, CUJO VENCIMENTO SE DARÁ ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO, APURANDO-SE PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE MESES DO ANO, NOS CASOS EM QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SE DÊ APÓS ALUDIDA DATA.

'A7 1º NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, CONFORME QUALIFICAÇÃO E REGRAMENTO ABAIXO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SERÁ LANÇADO TRIMESTRALMENTE, POR IMPORTÂNCIA FIXA, DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE UFIRCE REFERENTE A CADA ITEM DE SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NA TABELA II - LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA A ESTA LEI, FAZENDO REFERÊNCIA E DEVIDO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMA RESPONSABILIDADE PESSOAL NOS TERMOS DA LEI, OBSERVADO O SEGUINTE:

ART. 24. O ART. 65 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 65. EM SE TRATANDO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA CONSTANTE NO ART. 50 DESTA LEI, SOMENTE PODERÁ SER ABATIDO OS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS, FORA DO LOCAL DA OBRA E QUE TIVEREM SIDO SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS.

ART. 25. INSERE-SE O ART. 65-A CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 65-A. NA AFERIÇÃO INDIRETA DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SERÁ APLICADO UM REDUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CUSTO GLOBAL DA CONSTRUÇÃO PARA ÁREAS DEMOLIDAS E DE 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) NO CUSTO GLOBAL DE CONSTRUÇÃO PARA ÁREAS REFORMADAS, DESDE QUE CONSTATADOS QUE INTEGREM A ÁREA TOTAL DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

'A7 1º COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REDUÇÃO, AS QUAIS SERÃO APURADAS COM BASE:

I - NO PROJETO ARQUITETÔNICO, NO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU NO HABITE-SE APROVADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

II - NA VERIFICAÇÃO IN LOCO QUANDO DA CONCLUSÃO DA OBRA.

'A7 2°. NÃO HAVENDO CONSTATAÇÃO DE ÁREAS DEMOLIDAS OU REFORMADAS, O CÁLCULO SERÁ EFETUADO SEM UTILIZAÇÃO DE REDUTORES.

ART. 26. O ART. 121, CAPUT PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E FICAM ACRESCIDOS OS §§ 4° E 5°:

ART. 121. A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 16, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E Nº 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PASSA A DENOMINAR-SE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS LEIS PARA O CUSTEIO, A EXPANSÃO E A MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS CIPSIM, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 150, INCISOS I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

[...]

'A7 4º A CONTRIBUIÇÃO SERÁ DEVIDA PELOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, PERMANECENDO DESTINADA AO CUSTEIO, À EXPANSÃO E À MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.

'A7 5º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES REFERIDAS NO CAPUT, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, À NOVA DENOMINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.

ART. 27. O § 3° DO ART. 134-A PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

134-A?????????????????????????????..

[...]

§ 3º ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO § 1º, DESTE ARTIGO, SEM QUE O CONTRIBUINTE TENHA REGULARIZADO SUA SITUAÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PODERÁ SER LAVRADO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, E CONSEQUENTEMENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, ONDE SERÃO APLICADAS TODAS AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

ART. 28. O ART. 145, § 1º E § 4º PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 145?????????????????????????????

'A7 1º OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DECLAREM A ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA TERÃO VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS, COMPREENDENDO O EXERCÍCIO FISCAL DO PROTOCOLO DO PEDIDO E OS QUATRO EXERCÍCIOS FISCAIS SEGUINTES, PODENDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, A QUALQUER TEMPO, EXIGIR DOS BENEFICIÁRIOS A COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O GOZO DA ISENÇÃO.

[...]

'A7 4º PARA FINS DE FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - OS RECONHECIMENTOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PODERÃO RETROAGIR A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO ANO DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO;

II - OS CONTRIBUINTES INTERESSADOS NA FRUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERÃO PROTOCOLAR SUAS SOLICITAÇÕES ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL DO PLEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO OU PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO NO REFERIDO EXERCÍCIO;

III - É VEDADO O RECONHECIMENTO RETROATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES AO PROTOCOLO DO PEDIDO, EXCETO QUANDO SE TRATE DE SITUAÇÕES DE IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES INCONDICIONADAS, EM QUE O DIREITO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS, DEPENDENDO DA ANÁLISE DE CADA CASO ESPECÍFICO.

IV - O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA O QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS DEVERÁ SER FORMALIZADO ANTES DA EXPIRAÇÃO DE CADA PERÍODO CORRENTE.

V - OS PROCESSOS DE BENEFÍCIO FISCAL JÁ PROTOCOLADOS E AINDA NÃO JULGADOS SERÃO RETROATIVOS DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ATÉ 5 ANOS DO EXERCÍCIO CORRENTE DO PEDIDO, RESPEITANDO O PERÍODO DECADENCIAL.

ART. 29. O ART. 148 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 148. ........................................................................................................§ 1º O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ESTABELECER, MEDIANTE DECRETO, CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO E O ARTIGO 147 DESTE CÓDIGO.

§ 2º NO ATO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, OU NA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EXERCIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, HAVERÁ O ACRÉSCIMO DE ENCARGOS NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DÍVIDA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS NA MESMA PROPORÇÃO DA DÍVIDA.

ART. 30. INSERE-SE A SEÇÃO I-A, NO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

SEÇÃO I-A

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE E AS INTIMAÇÕES

ART. 31. INSERE-SE OS ARTS. 154-A, 154-B E 154-C CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 154-A. FICA INSTITUÍDA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A SECRETARIA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS E O SUJEITO PASSIVO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, SENDO OBRIGATÓRIO O CREDENCIAMENTO PARA AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBSERVADAS A FORMA, CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.

'A7 1º NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A COMUNICAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE OUTRAS FORMASPREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 154-B. AS INTIMAÇÕES DOS ATOS DO PROCESSO PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE DTE, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR.

'A7 1º A INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE DTE CONSIDERA-SE PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

'A7 2º A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOALMENTE, PELO AUTOR DO PROCEDIMENTO OU POR AGENTE DO ÓRGÃO PREPARADOR DO PROCESSO, NA REPARTIÇÃO OU FORA DELA, PROVADA COM A ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO, SEU MANDATÁRIO, PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL, OU, NO CASO DE RECUSA, COM CERTIDÃO ESCRITA POR QUEM O INTIMAR.

ART. 154-C. O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, A SER ATRIBUÍDO COMO DTE, QUE SERÁ PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU AVISOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DO IBS.

ART. 32. INSERE-SE O INCISO IV NO ART. 157 CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 157?????????????????????????????

I - ???????????????????????????????.

II - ??????????????????????????????...

III - .................................................................................................................

IV - POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO.

ART. 33. O ART. 161, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FICA ACRESCENTADO O INCISO V E PARÁGRAFOS A SEGUIR REDAÇÃO:

ART. 161????????????????????????????...

I- ????????????????????????????????

II- ???????????????????????????????...

III- ???????????????????????????????..

IV - ???????????????????????????????

V - POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO.

'A7 1°. OS MEIOS DE INTIMAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITOS A ORDEM DE PREFERÊNCIA NEM AO EXAURIMENTO DE SUAS MODALIDADES.

§ 2°. PARA FINS DE INTIMAÇÃO CONSIDERA-SE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO:

I - O ENDEREÇO POSTAL OU ELETRÔNICO POR ELE FORNECIDO, PARA FINS CADASTRAIS, À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;

II - O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO.

§ 3° O CONTRIBUINTE DEVERÁ MANTER ATUALIZADOS, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TODOS OS DADOS CONSTANTES DE SEU CADASTRO, ESPECIALMENTE AQUELES REFERENTES AO ENDEREÇO ELETRÔNICO E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ENVIO DE COMUNICAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE.

§ 4°. AS NOTIFICAÇÕES SERÃO REALIZADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO CADASTRO, SENDO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE A ATUALIZAÇÃO E A VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS.

ART. 34. FICAM INSERIDOS OS ART.S 164-B E 164-C, NOS SEGUINTES TERMOS:

164-B. A RESTITUIÇÃO SERÁ EFETUADA, DESCONTADOS OS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS EXISTENTES EM NOME DO CONTRIBUINTE, INSCRITO OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.

164-C. A AUTORIDADE COMPETENTE, ANTES DE PROCEDER À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DEVERÁ VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL CONTRA O SUJEITO PASSIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO, E INCLUSIVE OS JÁ ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, O VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVERÁ SER UTILIZADO PARA QUITÁ-LO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA DA MESMA AUTORIDADE A QUEM CABERÁ DECIDIR SOBRE O PLEITO DE RESTITUIÇÃO.

ART. 35. FICA ACRESCENTADO O ART. 166-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 166-A. TODOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS, RECEBIDOS OU ELABORADOS PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ASSIM COMO AQUELES APRESENTADOS POR CIDADÃOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS, SOLICITAÇÕES OU DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DEVERÃO SER GUARDADOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DO SEU ARQUIVAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT, OS DOCUMENTOS PODERÃO SER DESCARTADOS, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS LEGAIS VIGENTES E NÃO ESTEJAM SUJEITOS A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUE EXIJAM SUA CONSERVAÇÃO.

ART. 36. FICA ALTERADA A TABELA II COM A SEGUINTE REDAÇÃO, SENDO SUPRIMIDA A PARTE FINAL DA CÉLULA DA ÚLTIMA COLUNA DA PRIMEIRA LINHA:

TABELA II

LISTA DE SERVIÇOS

CÓDIGO DESCRIÇÃOALÍQUOTA IMPORTÂNCIA FIXA....................................................................................................................................

ART. 37. FICA ALTERADO A ALÍQUOTA DO ITEM 7.02 DA TABELA II, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

7.02EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGEM E A

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS (EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS).2%ART. 38. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2026, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE SETEMBRO DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL