Corpo da matéria

LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (REFIS 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE REFIS 2025, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCLUSIVAMENTE A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA, ESTIMULANDO A REGULARIZAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS E POSSIBILITANDO O ENCERRAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE

SEÇÃO I DO PRAZO

ART. 2º O REFIS 2025 TERÁ VIGÊNCIA POR 60 (SESSENTA) DIAS COM DATA DE INÍCIO A SER ESTABELECIDA EM DECRETO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º O REFIS 2025 PODERÁ SER ADERIDO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, COM A DISPENSA DO PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA MULTA MORATÓRIA, JUROS E ENCARGOS, RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCLUSIVAMENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AMA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, AJUIZADOS OU NÃO, DECORRENTES DE FATOS GERADORES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ART. 4º COMPREENDE-SE POR VALOR CONSOLIDADO O SOMATÓRIO DOS VALORES PRINCIPAIS DOS CRÉDITOS POR RECEITA A SEREM PARCELADOS, COM A INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS E ENCARGOS LEGAIS, DEVIDOS NA DATA DA ADESÃO.

ART. 5º O SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS PREVISTOS NESTA LEI, APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SERÁ ACRESCIDO MENSALMENTE DA TAXA SELIC (SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA).

SEÇÃO II

DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA

ART. 6º AS CONDIÇÕES DO PROGRAMA ESTÃO ESTABELECIDAS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DE CADA CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA AMA ESTÃO ESTABELECIDAS NO ANEXO II DESTA LEI.

SEÇÃO III

DA ADESÃO AO PROGRAMA

ART. 7º A ADESÃO AO REFIS 2025 SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, NO QUAL CONSTARÁ TERMO SIMPLIFICADO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DA DÍVIDA, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I- CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONFORME O CASO;

II- CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO E ADITIVOS, SE FOR PESSOA JURÍDICA;

III- PROCURAÇÃO PARTICULAR, NA HIPÓTESE DE MANDATÁRIO.

'A7 1º A ADESÃO AO REFIS 2025 SERÁ REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR MEIO

ELETRÔNICO.

'A7 2º A OPÇÃO PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA IMPORTARÁ NA ADESÃO TÁCITA

AO PROGRAMA, SENDO DISPENSADAS A ASSINATURA DO TERMO E A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NO CAPUT.

ART. 8º AS PARCELAS MÍNIMAS PARA ADESÃO AO REFIS 2025 SERÃO AS

SEGUINTES:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

A)PARCELAMENTO GERAL, PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO NO VALOR INFERIOR A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARCELA MÍNIMA DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS);

B)PARCELAMENTO ESPECIAL I - PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO NO VALOR IGUAL A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E NÃO SUPERIOR A R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARCELA MÍNIMA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS);

C)PARCELAMENTO ESPECIAL II - PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO NO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), PARCELA MÍNIMA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

D)PARCELAMENTO DO ISSQN - PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO, A PARCELA MÍNIMA PARA PESSOA FÍSICA R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) E PARA PESSOA JURÍDICA 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

I - CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA:

A)PARCELAMENTO GERAL: PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO NO VALOR INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARCELA MÍNIMA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA PESSOAS FÍSICAS E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA PESSOAS JURÍDICAS;

B)PARCELAMENTO ESPECIAL, PARA CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO NO VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARCELA MÍNIMA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS);

ART. 9º NO CASO DE ADESÃO AO REFIS 2025 DE FORMA PARCELADA, A PRIMEIRA PARCELA DEVERÁ SER PAGA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DA ADESÃO, E A SEGUNDA PARCELA EM DIANTE DEVERÁ SER PAGA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DOS MESES SUBSEQUENTES.

'A7 1º EXCETUA-SE DA REGRA DISPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PARCELA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DEVENDO OCORRER O PAGAMENTO ATÉ O DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

ART. 10. A HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO AO REFIS 2025 SE DARÁ COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.

PARÁGRAFO ÚNICO. HOMOLOGADA A ADESÃO, OCORRENDO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA, SERÁ APLICADO O QUE DETERMINA O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

SEÇÃO IV

DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA

ART. 11. O PARCELAMENTO FORMALIZADO COM BASE NO PROGRAMA SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO QUANDO HOUVER INADIMPLÊNCIA DE 03 (TRÊS) PARCELAS CONSECUTIVAS OU 04 (QUATRO) ALTERNADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO O CANCELAMENTO, O CRÉDITO RETORNARÁ À SITUAÇÃO ANTERIOR AO ATO DE ADESÃO DO PROGRAMA, CONSIDERANDO-SE VENCIDAS, IMEDIATA E ANTECIPADAMENTE, TODAS AS PARCELAS NÃO PAGAS.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL PODERÃO SER OBJETO DE PAGAMENTO CONFORME DISCIPLINA O PROGRAMA, DESDE QUE O INTERESSADO DESISTA DE TODA E QUALQUER AÇÃO QUE ENVOLVA O REFERIDO CRÉDITO, INCLUINDO EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM NOS PROCESSOS RESPECTIVOS, PROTOCOLIZANDO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C”, INCISO III DO CAPUT DO ART. 487 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONDICIONANDO O SUJEITO PASSIVO À ACEITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL DE TODAS AS CONDIÇÕES DESTA LEI.

'A7 1º A DESISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DEVERÁ SER COMPROVADA COM RESPECTIVO PROTOCOLO VIRTUAL OU FÍSICO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA.

'A7 2º EM CASO DE AÇÕES PROMOVIDAS POR SUBSTITUTO PROCESSUAL, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FORMULADA EM RELAÇÃO AO SUBSTITUÍDO.

'A7 3º O NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO REFIS 2025, RESTAURANDO-SE O DÉBITO AO SEU VALOR ORIGINAL ATUALIZADO, COM A INCLUSÃO DE JUROS E MULTAS.

ART. 13. OS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NOS TERMOS DESTA LEI CONSTITUEM-SE EM CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA, NÃO CONFERINDO AO SUJEITO PASSIVO QUAISQUER DIREITOS À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS COM O TRATAMENTO ORA DISCIPLINADO.

ART. 14. PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, NÃO SERÁ EXIGIDO GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NEM REGULARIDADE FISCAL RELATIVAMENTE A OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: PRINCIPAL E ACESSÓRIA.

ART. 15. OS CRÉDITOS PARCELADOS SOB A ÉGIDE DO REFIS 2025 PODERÃO SER REPACTUADOS OU LIQUIDADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTOS PREVISTAS NOS ANEXOS DESTA LEI, DESDE QUE REQUERIDO DURANTE O PERÍODO DE ADESÃO DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA AOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO REFIS 2025, TANTO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS QUANTO ÀS VINCENDAS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS PARCELAMENTOS CANCELADOS POR INADIMPLÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO ANTERIOR AO PROGRAMA AQUI INSTITUÍDO.

ART. 16. A OPÇÃO PELO PROGRAMA IMPLICARÁ NA ADESÃO PLENA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DESCONTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

ART. 17. O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVEREM DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 51, 52 E 70 DA LEI FEDERAL Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, PODERÃO ADERIR AO REFIS 2025 NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 18. ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI PODERÃO SER EXPEDIDOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 19. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM

DE DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- PARCELAMENTO GERAL: DÍVIDA CONSOLIDADA INFERIOR A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), EXCETO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

1.1.REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS;

1.2.REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO), DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;

1.3.REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO);

1.4.REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS.

2- PARCELAMENTO ESPECIAL I: DÍVIDA CONSOLIDADA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E INFERIOR A R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), EXCETO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

2.1.REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO ATÉ 500.000,00 FOR PAGO EM PARCELA ÚNICA;

2.2.REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;

2.3.REDUÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS;

2.4.REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS.

3- PARCELAMENTO ESPECIAL II: DÍVIDA CONSOLIDADA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), EXCETO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

3.1.REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS;

3.2.REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS;

3.3.REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, SE O MONTANTE DO CRÉDITO FOR PAGO EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS.

4- PARCELAMENTO PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

4.1.REDUÇÃO DE 100% DE JUROS, MULTA E ENCARGOS PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA;

4.2.REDUÇÃO DE 90% DE JUROS, MULTA E ENCARGOS PARA PAGAMENTO EM ATÉ TRÊS PARCELAS;

4.3.REDUÇÃO DE 80% DE JUROS, MULTA E ENCARGOS PARA PAGAMENTO EM ATÉ SEIS PARCELAS;

4.4.REDUÇÃO DE 60% DE JUROS, MULTA E ENCARGOS PARA PAGAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;

4.4. REDUÇÃO DE 50% DE JUROS, MULTA E ENCARGOS PARA PAGAMENTO EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS.

ANEXO II - CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)

1- PARCELAMENTO GERAL: DÍVIDA CONSOLIDADA INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

1.1.REDUÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA;

1.2.REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGOS EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS;

1.3.REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

2- PARCELAMENTO ESPECIAL: DÍVIDA CONSOLIDADA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

2.1.REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA;

2.2.REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

2.3.REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENALIDADE PECUNIÁRIA E 80% (OITENTA POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIAS, DOS JUROS DE MORA E DOS ENCARGOS, PAGOS EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.