Ementa

INDICA A REALIZAÇÃO DO PROJETO "RUA DE BRINCAR" NO DISTRITO DE PEDRA DE FOGO, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação do Projeto "Rua de Brincar" no distrito de Pedra de Fogo, em Sobral/CE, como forma de garantir às crianças e adolescentes o pleno exercício do direito ao lazer, à socialização e à ocupação segura e saudável do espaço urbano.

O projeto consiste na interdição temporária e controlada de trechos de vias públicas, em dias e horários determinados, para que sejam utilizados exclusivamente por crianças e suas famílias em atividades recreativas, esportivas, culturais e de convivência comunitária. A proposta visa transformar o ambiente urbano em um espaço de promoção da infância, incentivando hábitos saudáveis, a interação social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A escolha do distrito de Pedra de Fogo justifica-se pela escassez de áreas públicas de lazer adequadas para o público infantojuvenil na localidade, sendo essa uma demanda legítima da comunidade. Além disso, o projeto tem potencial para impactar positivamente os indicadores sociais da região, promovendo inclusão, bem-estar e segurança.

A iniciativa está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura, em seu art. 16, inciso IV, o direito à brincadeira e à convivência comunitária, e ainda encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Sobral, que impõe ao Poder Público o dever de promover políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

A implantação do projeto pode ser viabilizada com baixo custo, por meio da articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Segurança e Cidadania, Urbanismo e Meio Ambiente, Esporte e Juventude, Educação, Cultura e Saúde, sem comprometer o funcionamento do trânsito local, desde que devidamente sinalizado e planejado.

Portanto, a presente proposição busca atender a um interesse coletivo legítimo, promovendo cidadania, saúde, inclusão social e qualidade de vida para a população de Pedra de Fogo, em especial para as crianças e adolescentes. Diante disso, conta-se com a sensibilidade e o apoio do Poder Executivo Municipal para a adoção desta importante medida.