Ementa

INDICA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO DISTRITO DE JAIBARAS, GARANTINDO ÀS FAMÍLIAS A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE SEUS IMÓVEIS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implementação de medidas voltadas à Regularização Fundiária Urbana no Distrito de Jaibaras, providência indispensável para assegurar aos seus moradores o pleno exercício do direito constitucional à moradia digna, a efetivação da função social da propriedade e a promoção da cidadania plena.
De acordo com os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE (Censo 2022), o Distrito de Jaibaras, integrante do Município de Sobral, possui 7.018 habitantes e 2.379 domicílios particulares permanentes ocupados, configurando-se como um dos núcleos urbanos de maior relevância socioeconômica da região. Apesar de sua ocupação consolidada ao longo de décadas, persiste a ausência de titulação formal de grande parte dos imóveis, circunstância que gera insegurança jurídica às famílias residentes, inviabiliza o acesso a crédito e financiamentos, dificulta a inclusão em programas habitacionais e restringe a plena execução de políticas públicas estruturantes.
Ressalte-se que parcela significativa dos terrenos do distrito já se encontra registrada em nome do Município de Sobral, o que representa um elemento facilitador para o desencadeamento do processo de regularização, reduzindo entraves burocráticos e viabilizando maior celeridade na entrega dos títulos de propriedade.
A Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, constitui um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento jurídico e urbanístico, promovendo o desenvolvimento sustentável e a concretização da função social da propriedade. Cumpre destacar, ainda, o amparo normativo conferido pelo artigo 6º da Constituição Federal, que insere a moradia no rol dos direitos sociais, e pelo artigo 182, que atribui ao Poder Público Municipal a condução da política de desenvolvimento urbano, com vistas a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) também estabelece instrumentos e diretrizes a serem observados na efetivação desta política pública.
A implementação da Regularização Fundiária Urbana no Distrito de Jaibaras ensejará benefícios concretos e duradouros, entre os quais se destacam:
• a segurança jurídica da posse e da propriedade, assegurando estabilidade social e patrimonial às famílias;
• a valorização imobiliária e o fortalecimento do patrimônio familiar, com reflexos positivos na economia local;
• a ampliação do acesso a linhas de crédito, financiamentos e programas habitacionais;
• o estímulo à atividade econômica, ao comércio e a novos investimentos;
• a otimização do planejamento urbano, com a viabilização de obras de infraestrutura, saneamento básico e serviços públicos essenciais;
• a promoção efetiva dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da justiça social e da cidadania.
Trata-se, portanto, de uma medida necessária, justa e inadiável, apta a transformar a realidade de milhares de famílias que há anos aguardam o reconhecimento formal de suas propriedades. Ao promover a Regularização Fundiária Urbana em Jaibaras, o Município de Sobral estará não apenas garantindo direitos fundamentais, mas também fomentando o desenvolvimento humano, social e econômico da região.
Diante de tais fundamentos, solicito o apoio desta Casa Legislativa e a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal para a análise e acolhimento das medidas sugeridas na presente proposição, em benefício da população de Jaibaras e de todo o Município de Sobral.