PROJETO DE LEI Nº 111/2025, DE 13/08/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 12:37:07 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: FRANCISCO ENIO FARIAS PONTES FILHO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 111/2025, DE 13/08/2025.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR (UNIÃO BRASIL).
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONCLUSÃO
ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.
PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.
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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA
PRESIDENTE RELATORA
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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES
MEMBRO MEMBRO
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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
MEMBRO
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