PROJETO DE LEI Nº 91/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/06/2025 15:19:40 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 91/2025, DE 06/06/2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONCLUSÃO
ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO E DESAPROVAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS DE Nº 01/2025, APRESENTADAS PELO VEREADOR AJAX SOUZA CARDOZO.
PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, SEM EMENDAS.
O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, NO ATO DA REDAÇÃO FINAL, FICA AUTORIZADO A REALIZAR AJUSTES E CORREÇÕES NECESSÁRIAS, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O REFERIDO PROJETO AS NORMAS TÉCNICAS LEGISLATIVAS, SEM PREJUÍZO DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA
PRESIDENTE RELATORA
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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES
MEMBRO MEMBRO
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FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE
MEMBRO
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