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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O SELO "IGREJA PARCEIRA DA COMUNIDADE", DESTINADO A RECONHECER AS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE DESENVOLVEM, DE FORMA CONTÍNUA, ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL, EDUCACIONAL, AMBIENTAL OU DE APOIO COMUNITÁRIO.

ART. 2º O SELO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE ÀS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS QUE ATENDEREM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, AMBIENTAIS OU DE APOIO COMUNITÁRIO DE FORMA CONTÍNUA, NOS ÚLTIMOS 12 MESES;

II DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL POSITIVO NA COMUNIDADE, POR MEIO DE RELATÓRIO SIMPLES CONTENDO: DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, PÚBLICOS ATENDIDOS E RESULTADOS OBTIDOS;

III ATUAÇÃO DE FORMA ÉTICA, TRANSPARENTE E SEM FINS LUCRATIVOS NOS PROJETOS APRESENTADOS.

ART. 2º- A AS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS INTERESSADAS EM OBTER O SELO "IGREJA PARCEIRA DA COMUNIDADE" DEVERÃO PROTOCOLAR PEDIDO JUNTO À SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS), DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÃO ESTABELECIDO EM EDITAL PÚBLICO ANUAL.

§ 1º O PEDIDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO:

I REQUERIMENTO FORMAL ASSINADO PELO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO;

II COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ COM FINALIDADE RELIGIOSA;

III RELATÓRIO DESCRITIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PROJETOS SOCIAIS, PÚBLICOS ATENDIDOS, RESULTADOS OBTIDOS E MATERIAIS COMPROBATÓRIOS;

IV COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º A CONCESSÃO DO SELO "IGREJA PARCEIRA DA COMUNIDADE" SERÁ FEITA POR MEIO DE:

I CERTIFICADO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL;

II DIVULGAÇÃO NOS MEIOS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COMO SITE, REDES SOCIAIS E EVENTOS;

III AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO VISUAL NAS MÍDIAS, DOCUMENTOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CONTEMPLADA.

ART. 4º A AVALIAÇÃO E A CONCESSÃO DO SELO FICARÃO SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU OUTRO ÓRGÃO DESIGNADO, PODENDO CONTAR COM APOIO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, QUANDO CABÍVEL.

ART. 5º O SELO TERÁ VALIDADE ANUAL, PODENDO SER RENOVADO MEDIANTE A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES QUE DERAM ORIGEM À CONCESSÃO.

ART. 6º ESTA LEI NÃO GERA CUSTOS DIRETOS AO PODER PÚBLICO, CONSTITUINDO-SE EM RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE AÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO, AVALIAÇÃO, CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES CONTEMPLADAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.