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ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º SÃO ABRANGIDAS PELA OBRIGATORIEDADE DESTA LEI AS SEGUINTES EDIFICAÇÕES:

I - AS MULTIRRESIDENCIAIS, COM 3 (TRÊS) OU MAIS PAVIMENTOS;

II - AS DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, INSTITUCIONAL, EDUCACIONAL, RECREATIVO, RELIGIOSOS E DE USO MISTO;

III - AS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV - AS DE QUALQUER USO, DESDE QUE REPRESENTEM PERIGO À COLETIVIDADE.

ART. 3º AS EDIFICAÇÕES ABRANGIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO POSSUIR CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL, QUE SERÁ FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, APÓS A APRESENTAÇÃO, PELO RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL, DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA, OBEDECIDAS AS SEGUINTES PERIODICIDADES:

I - ANUALMENTE, PARA EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS;

II - A CADA 2 (DOIS) ANOS, PARA EDIFICAÇÕES ENTRE 31 (TRINTA E UM) E 50 (CINQUENTA) ANOS;

III - A CADA 3 (TRÊS) ANOS, PARA EDIFICAÇÕES ENTRE 21 (VINTE E UM) E 30 (TRINTA) ANOS E, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRIVADAS NÃO RESIDENCIAIS, CLUBES DE ENTRETENIMENTO E PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS;IV A CADA 5 (CINCO) ANOS, PARA EDIFICAÇÕES COM ATÉ 20 (VINTE) ANOS.

ART. 4º PARA EFEITOS DESTA LEI, A IDADE DO IMÓVEL SERÁ CONTADA A PARTIR DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE) E, EM SUA FALTA, A CONTAGEM SE DARÁ A PARTIR DA DATA DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO PRIMEIRO PROPRIETÁRIO OU, AINDA, A PARTIR DE OUTRA EVIDÊNCIA QUE POSSIBILITE SUA AFERIÇÃO.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ APLICÁVEL ÀS ALTERAÇÕES CONSTRUTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS PRAZOS CONSTANTES NESTE ARTIGO.

§ 2º NÃO SE EXIMEM DA APLICAÇÃO DESTA LEI AS OBRAS INCONCLUSAS, INCOMPLETAS, IRREGULARES, ABANDONADAS OU OCUPADAS, CUJA IDADE SERÁ CONTADA A PARTIR DA DATA DE LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

ART. 5º O LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE INSPEÇÃO PREDIAL SERÁ ELABORADO POR ENGENHEIRO OU ENGENHEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS E COM REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA-CE).

ART. 6º NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA, O PROFISSIONAL DEVERÁ OBSERVAR E REGISTRAR OS ASPECTOS DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, OBEDECENDO A TODAS AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT PERTINENTES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), CONTENDO, NO MÍNIMO:

I - A DESCRIÇÃO DETALHADA DO ESTADO GERAL DA EDIFICAÇÃO (ESTRUTURA, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS);

II - AS CARACTERÍSTICAS DAS ANOMALIAS PORVENTURA ENCONTRADAS E SUAS CAUSAS;

III - AS ESPECIFICAÇÕES DOS PONTOS SUJEITOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA, BEM COMO A PERIODICIDADE DAS

MESMAS;

IV - AS MEDIDAS SANEADORAS A SEREM UTILIZADAS;

V - OS PRAZOS MÁXIMOS PARA A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS PROPOSTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SISTEMAS MECÂNICOS E/OU ELÉTRICOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, TAIS COMO DE ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO, ESTEIRAS ROLANTES, MONTA-CARGAS, SUBESTAÇÕES, GRUPOS GERADORES, DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, AR-CONDICIONADO, GASES, CALDEIRAS, TRANSFORMADORES E OUTROS QUE FAÇAM PARTE DA EDIFICAÇÃO, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A VISTORIAS TÉCNICAS E ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA-CE), CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 7º AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL LEGAL DA EDIFICAÇÃO CABERÁ A CONTRATAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS E A AQUISIÇÃO DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PRAZOS DETERMINADOS NO ART. 3º DESTA LEI.

§ 1º NA HIPÓTESE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, OS RESPONSÁVEIS PELAS EDIFICAÇÕES DEVERÃO PROVIDENCIAR, NOS PRAZOS DEFINIDOS NO LAUDO TÉCNICO REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, A RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA OU RESTAURO NECESSÁRIO À SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DAS MESMAS.

§ 2º OS RESPONSÁVEIS, PROPRIETÁRIOS OU GESTORES DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÃO MANTER OS RELATÓRIOS OU LAUDOS TÉCNICOS DAS VISTORIAS REALIZADAS EM LOCAL FRANQUEADO AO ACESSO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 8º A CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO, BEM COMO AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO QUE DETERMINA ESTA LEI.

ART. 9º APÓS 5 (CINCO) ANOS DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" PELO MUNICÍPIO, OS PROPRIETÁRIOS OU ADMINISTRADORES DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DEVERÃO APRESENTAR AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL O LAUDO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS, ASSINADO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO.

ART. 10 A NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE QUE TRATA ESTA LEI NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 3º E A NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO DOS IMÓVEIS, NO PRAZO ESTABELECIDO NO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA, SERÃO CONSIDERADAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PODENDO O MUNICÍPIO DE SOBRAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME DETERMINADO PELA REGULAMENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 12 DESTA LEI.

ART. 11 OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DAS EDIFICAÇÕES CONSTANTES NO ART. 2º DESTA LEI DEVERÃO APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA INICIAL NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 12 DESTA LEI.

ART. 12 CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APÓS SUA VIGÊNCIA.

ART. 13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.