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PROJETO DE LEI Nº___ DE____ DE____________ DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS (SAAE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS, QUE TEM POR OBJETIVO ALCANÇAR A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS LANÇADOS, AJUIZADOS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO QUE NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDOS JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE), COM O PROPÓSITO DE ESTIMULAR A REGULARIZAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS E ENCERRAR PROCESSOS FISCAIS OBJETIVANDO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.

ART. 2º O REFIS TERÁ VIGÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM DATA DE INÍCIO E TÉRMINO A SER ESTABELECIDA EM DECRETO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

ART. 3º O REFIS CONSISTENTE EM FACULTAR AO CONTRIBUINTE A LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL RELATIVOS AO SAAE, COM DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA, RELATIVOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

ART. 4º OS VALORES DOS DÉBITOS SERÃO CONSOLIDADOS POR INSCRIÇÃO, TENDO POR BASE A DATA DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPREENDE-SE POR VALOR CONSOLIDADO O SOMATÓRIO DOS VALORES PRINCIPAIS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA.

ART. 5º AS CONDIÇÕES DO REFIS SERÃO ESTABELECIDAS NOS SEGUINTES TERMOS:

I - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA:

A)REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA;

II PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA:

A)REDUÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS NO VALOR DE ATÉ R$ 1.000,00, COM A OPÇÃO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 03 (TRÊS) VEZES;

B)REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS NO VALOR DE R$ 1.000,01 A R$ 3.000,00, COM A OPÇÃO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 06 (SEIS) VEZES;

C)REDUÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS NO VALOR DE R$ 3.000,01 A R$ 5.000,00, COM A OPÇÃO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 12 (DOZE) MESES;

D) REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS NO VALOR DE R$ 5.000,01 A R$ 10.000,00, COM A OPÇÃO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 18 (DEZOITO) MESES;

E) NÃO HAVERÁ REDUÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA PARA OS CRÉDITOS CONSOLIDADOS ATÉ A DATA DA ADESÃO SUPERIOR A R$ 10.000,01, COM A OPÇÃO DE PARCELAMENTO EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES;

'A71º. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDAS COMO ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICAS COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAMENTE CERTIFICADA COMPROVADA POR DOCUMENTOS HÁBEIS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N° 12.101/2009, BEM COMO OS ENTES PÚBLICOS, TERÃO REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA, COM PRAZO MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) MESES, INDEPENDENTE DO VALOR CONSOLIDADO.

'A72º. AS PESSOAS INSCRITAS NA TARIFA SOCIAL OU TARIFA RESIDENCIAL SOCIAL TERÃO DIREITO A REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS DE MORA, COM PRAZO MÁXIMO DE PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, INDEPENDENTE DO VALOR CONSOLIDADO.

ART. 6º AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS DO REFIS SERÃO DA SEGUINTE FORMA:

I - NA OPÇÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, O RECOLHIMENTO DO VALOR DEVERÁ SER REALIZADO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA ADESÃO AO PROGRAMA, POR MEIO DE FATURA AVULSA, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO A ADESÃO;

II NA OPÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, A PRIMEIRA PARCELA DEVERÁ SER RECOLHIDA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS DA ADESÃO AO PROGRAMA, POR MEIO DE FATURA AVULSA, SOB PENA DE NÃO RECONHECIMENTO A ADESÃO, E AS DEMAIS PARCELAS SERÃO COBRADAS NAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA SUBSEQUENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO AO REFIS DE QUE TRATA OS INCISOS I E II, SE DARÁ COM O PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA QUANDO FOR A OPÇÃO. EM NÃO OCORRENDO NENHUMA DAS OPÇÕES ALHURES MENCIONADAS, TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES REFERENTE AQUELA INSCRIÇÃO SERÃO COBRADOS NA FORMA E CRITÉRIOS EM QUE SE ENCONTRAVAM.

ART. 7º NAS OPÇÕES PARA PAGAMENTO PARCELADO FICA ESTIPULADO O VALOR MÍNIMO DA PARCELA EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

ART. 8º OS CRÉDITOS PARCELADOS SOB A ÉGIDE DO REFIS PODERÃO SER REPACTUADOS OU LIQUIDADOS NOS TERMOS DO ART. 4º, DESDE QUE REQUERIDO DURANTE O PERÍODO DE ADESÃO AO REFIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE APLICA AOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO REFIS, EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS, ASSIM COMO AS VINCENDAS, DESDE QUE REQUERIDO NO PRAZO DE ADESÃO, SENDO VEDADA A CUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS JÁ CONTEMPLADOS POR OUTROS PROGRAMAS.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA

ART. 9º A ADESÃO AO REFIS SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, NO QUAL CONSTARÁ TERMO SIMPLIFICADO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, CONFORME O CASO;II - CÓPIA DO ATO CONSTITUTIVO E ADITIVOS, SE FOR PESSOA JURÍDICA; III - PROCURAÇÃO PARTICULAR, NA HIPÓTESE DE MANDATÁRIO.ART. 10. PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 4º, O INTERESSADO NÃO PODERÁ DISPOR DE OUTROS DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO NÃO CONTEMPLADO PELO REFIS.

ART. 11. O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS LANÇADOS DE OFÍCIO, DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMPROVADAMENTE PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

ART. 12. O PARCELAMENTO FORMALIZADO COM BASE NO PROGRAMA REFIS SERÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO QUANDO HOUVER INADIMPLÊNCIA DE 03 (TRÊS) PARCELAS SUBSEQUENTES OU ALTERNADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO O CANCELAMENTO, O CRÉDITO RETORNARÁ À SITUAÇÃO ANTERIOR AO ATO DE ADESÃO AO REFIS, VOLTANDO A INCIDIR SOBRE A DÍVIDA RESTANTE TODOS OS ENCARGOS LEGAIS, MULTA E JUROS PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO-SE VENCIDAS, IMEDIATA E ANTECIPADAMENTE, TODAS AS PARCELAS NÃO PAGAS.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. O SAAE PODERÁ, POR MEIO DE REGULAMENTO PRÓPRIO, ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, SEM QUE HAJA RENÚNCIA DE RECEITA OU PROMOVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELA COMPETENTE AGÊNCIA REGULADORA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SAAE PODERÁ DISCIPLINARÁ, AINDA, OS LIMITES DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 14. A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS POR ESTA LEI NÃO CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS A QUALQUER TÍTULO.

ART. 15. PARA VIABILIZAR AS NEGOCIAÇÕES AUTORIZADAS PELO ARTIGO 2º DESTA LEI PODERÁ A PROCURADORIA, QUANTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, CONCEDER AO EXECUTADO DISPENSA DE JUROS E MULTAS NOS PERCENTUAIS E PRAZOS ADMITIDOS NOS INCISOS I A V DO ART. 4° DESTA LEI, SOBRE OS VALORES DO DÉBITO AJUIZADO, E SOMENTE DEFERINDO OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS, MEDIANTE ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

ART. 16. A ADESÃO AO REFIS CONSTITUI CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA, BEM COMO ACEITAÇÃO PLENA DE TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 17. OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL PODERÃO SER OBJETO DE PAGAMENTO CONFORME DISCIPLINA O REFIS, DESDE QUE O INTERESSADO DESISTA DE TODA E QUALQUER AÇÃO QUE ENVOLVA O REFERIDO CRÉDITO, INCLUINDO EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO, COM EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAM NOS PROCESSOS RESPECTIVOS, PROTOCOLIZANDO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C”, INCISO II DO CAPUT DO ART. 487 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONDICIONANDO O SUJEITO PASSIVO À ACEITAÇÃO PLENA, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DE TODAS AS CONDIÇÕES DESTA LEI.

'A7 1º A DESISTÊNCIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DEVERÁ SER COMPROVADA COM RESPECTIVO PROTOCOLO VIRTUAL OU FÍSICO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO AO PROGRAMA.

'A7 2º EM CASO DE AÇÕES PROMOVIDAS POR SUBSTITUTO PROCESSUAL, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FORMULADA EM RELAÇÃO AO SUBSTITUÍDO.

'A7 3º O NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO REFIS, RESTAURANDO-SE O DÉBITO AO SEU VALOR ORIGINAL ATUALIZADO, COM A INCLUSÃO DE JUROS E MULTAS.

ART. 18. PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, NÃO SERÁ EXIGIDO GARANTIA À EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS NEM REGULARIDADE FISCAL RELATIVAMENTE A OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: PRINCIPAL E ACESSÓRIA.

ART. 19. A OPÇÃO PELO PROGRAMA IMPLICARÁ NA ADESÃO PLENA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DESCONTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

ART. 20. O EMPRESÁRIO OU A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TIVEREM DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 51, 52 E 70 DA LEI FEDERAL Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, PODERÃO ADERIR AO REFIS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 21. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 17 DE MARÇO DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL