Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EQUIPADA COM PLAYGROUND E ACADEMIA AO AR LIVRE AO LADO DO CEI TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS, NO BAIRRO NOVO RECANTO, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente indicação visa atender às demandas da comunidade do Bairro Novo Recanto, no Município de Sobral-CE, com foco na ampliação de espaços públicos destinados ao lazer, à convivência social e à promoção da saúde e do bem-estar de crianças, jovens, adultos e idosos.

A implantação de uma praça equipada com playground e academia ao ar livre, ao lado do CEI Tereza Rodrigues dos Santos, representa a concretização do direito fundamental à qualidade de vida, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal, que garante o lazer como direito social. Ainda, atende aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da promoção do bem-estar de todos, previstos no art. 3º, IV, da CF.

Do ponto de vista da competência municipal, a Lei Orgânica do Município de Sobral estabelece, em seu art. 7º, VII, a atribuição do Município de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, o que abrange a destinação de espaços públicos para áreas de lazer e práticas esportivas. Além disso, o inciso IX do mesmo artigo prevê a responsabilidade municipal de promover a proteção e preservação do meio ambiente natural e construído, estimulando a integração da comunidade com o espaço urbano de forma sustentável.

O local indicado para a construção da praça é estratégico por estar próximo a uma unidade de ensino infantil, o CEI Tereza Rodrigues dos Santos, o que possibilita o uso integrado pelos alunos, familiares e moradores do entorno, incentivando hábitos saudáveis, a socialização e o fortalecimento dos laços comunitários. Além disso, a instalação de equipamentos como playground e academia ao ar livre contribui para a inclusão social e para a prática regular de atividades físicas, em consonância com a Política Nacional de Promoção da Saúde e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece, em seu art. 4º, o dever do Poder Público de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito ao lazer e à cultura. Portanto, a construção da praça proporcionará um espaço democrático de convivência, lazer e prática de exercícios físicos, promovendo a saúde física e mental da população, e atendendo ao interesse público local.