DEFINE COMO ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMAS ÀS FARMÁCIAS, HOSPITAIS E PADARIAS.
A proposta de definir áreas de estacionamento de curta duração próximas a farmácias, hospitais e padarias visa garantir maior acessibilidade e comodidade aos cidadãos que necessitam utilizar esses estabelecimentos de forma rápida e emergencial.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 13:32:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE | ENVIADO(A) | |
| 19/05/2025 13:53:16 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/05/2025 17:00:00 | LEITURA | 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 20/05/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/05/2025 09:30:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 27/05/2025 17:15:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 23/06/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 23/06/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 24/06/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/06/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
18/06/2025 |
RELATÓRIO: 86/2025 |
Projeto de Lei nº 77/2025 - Define como áreas de estacionamento de curta duração, as vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias. |
Matérias |
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18/06/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 87/2025 |
Projeto de Lei nº 77/2025 - Define como áreas de estacionamento de curta duração, as vias demarcadas próximas às farmácias, hospitais e padarias. |
Matérias |
ART. 1º DEFINE COMO ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO PAGO, EM PERÍODO DE TEMPO DE ATÉ 15 MINUTOS, COM USO OBRIGATÓRIO DO PISCA-ALERTA ATIVADO, AS VIAS DEMARCADAS PRÓXIMO ÀS FARMÁCIAS, HOSPITAIS E PADARIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO ESTACIONAR NESSE ESPAÇO MOTOS E CARROS COM PISTA LIGADO DURANTE O PERÍODO PARADO.
ART. 2º ESSA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº 1961 DE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
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