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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR MENSAL DE ATÉ R$ 10,00 (DEZ REAIS) POR HABITANTE, O QUE IMPORTA EM ATÉ R$ R$ 2.152.860,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.818.313/0001-09, COM ENDEREÇO NA RUA ANTÔNIO CRISÓSTOMO DE MELO, N° 919, BAIRRO CENTRO, SOBRAL-CE (CEP 62.010 550).

§1º - A SUBVENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ DESTINADA À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA ENTIDADE SUBVENCIONADA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR AO QUE O MUNICÍPIO JÁ REPASSA DA SUA QUOTA SUS MENSAL.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES DECORRENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, POR MEIO DE DECRETO, A TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO CRIAR NOVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE FORMA A ADEQUAR A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA VIGENTE PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 06 DE MAIO DE 2025.