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FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 432.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), À ENTIDADE INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ N° 10.834.048/00001-59.

'A71º A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A72° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À ENTIDADE MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROJETO "CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL" PACTUADAS EM TERMO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A REFERIDA ENTIDADE..

ART. 2º A ENTIDADE INSTITUTO TREVO DE QUATRO FOLHAS - CASA ACOLHEDORA DE SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO/ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER,AOSPRECEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.607/2017, BEM COMO ART. 66, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SOBRAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕESEMCONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ____________________ DE 2025.