Ementa

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), NA FORMA QUE INDICA.

Justificativa

MENSAGEM Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos dos artigos 52 e 66 da Lei Orgânica do Município de Sobral, submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, anexado, que “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), NA FORMA QUE INDICA”.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou autismo, além de defender seus direitos.
Fundada em dezembro de 1990, com a missão de proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência em Sobral e cidades adjacentes, a APAE conta com uma infraestrutura composta por: Prédio 1 – Superior: atendimento SUS e Caminho do Saber; Prédio 1 – Térreo: atendimento educacional especializado; Prédio 2: atividades culturais, formação profissional e PRONAS; Prédio 3: práticas esportivas.
Os serviços atualmente oferecidos incluem: AEE (Atendimento Educacional Especializado); Projeto Portal da Artes – música e dança; Projeto Caminhos do Saber – em parceria com a Secretaria de Educação, atendendo 100 pessoas com suporte em fonoaudiologia, psicopedagogia, esportes, teatro, dança, informática e música; Projeto Ir Além – PRONAS, que até setembro de 2024 atendeu 100 pessoas na área da saúde.
Com a finalidade de contribuir para as políticas de assistência social, a APAE desenvolve iniciativas voltadas ao apoio de famílias com crianças e adolescentes com deficiência. O objetivo é ocupar espaços de convivência comunitária, fortalecer as redes intersetorial e comunitária, e promover o acesso a direitos e oportunidades de desenvolvimento para crianças, adolescentes e jovens com deficiência.
Atualmente, a APAE Sobral atende 448 pessoas de ambos os sexos, incluindo crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, tanto no município quanto em localidades vizinhas. A associação possui sede própria e infraestrutura adequada para realizar atendimentos na área da saúde, educação e cultura. De acordo com um diagnóstico social realizado junto às famílias atendidas, 82% vivem em situação de vulnerabilidade social e/ou risco.
O Projeto Semente do Amanhã tem como público-alvo pessoas com deficiência intelectual ou múltipla e seus familiares, abrangendo diferentes gêneros e localidades, tanto da zona urbana quanto da zona rural de Sobral. Essas pessoas serão acompanhadas desde a primeira infância pela APAE Sobral. O caráter assistencial e os princípios fundamentados na dignidade da pessoa humana justificam o apoio, a valorização e o incentivo financeiro do Poder Público a essa obra social. Além disso, o projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, à apreciação dessa egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade sobralense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 10 DE ABRIL DE 2025.




Oscar Spindola Rodrigues Junior
PREFEITO DE SOBRAL