Ementa

SOLICITA A ARCE O ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ENEL PELA ABAIXA TENSÃO, A FALTA CONSTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NO DISTRITO DE TAPERUABA, BILHEIRA E REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

Justificativa

A constante falta de energia elétrica no Distrito de Taperuaba, Bilheira e Região, em Sobral, tem causado prejuízos e transtornos para a população local. A demora no restabelecimento do serviço pela ENEL tem gerado insatisfação e impactado negativamente a qualidade de vida dos moradores. É imprescindível que a ARCE acompanhe, controle e fiscalize a atuação da empresa na região, garantindo um serviço de energia elétrica eficiente e de qualidade para a comunidade.

O Distrito de Taperuaba e Bilheira situados na região leste do Município de Sobral, ficam cerca de 72 km da sede, ambos os distritos contam com uma população estimada em mais de 13 mil habitantes, as demandas da comunidade são enormes, a queda no fornecimento de energia tem sido corriqueiros e os transtornos se tornam ainda maiores por conta da demora no restabelecimento do serviço, as ligações constantes com informações que dão prazo rápido para a resolução nuca se concretiza e o prejuízo para moradores, comerciantes, órgãos municipais, além das industrias da confecção infantil local são enormes. No dia 19 de Junho de 2019, recebemos na sala das comissões da Câmara Municipal de Sobral a equipe da ARCE e representantes da ENEL para tratar sobre essa problemática, na ocasião a concessionária de energia elétrica se comprometeu; disponibilizar uma equipe para atuar exclusivamente na região; identificação dos pontos com ausência de energia constante; recadastramento e correção do endereço dos usuários. Começamos mais um ano e a problemática se arrasta, a baixa tensão e falta de energia elétrica estão constantes e o problema parece não ter fim, residentes, repartições públicas, pontos comerciais e empresas que atuam na região em especial a de confecção infantil predominante na região tem sofrido absurdamente com a falta de energia elétrica, a baixa tensão e a demora do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, os prejuízos são incalculáveis.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, foi aberta na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, para tratar da situiação.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTALADA PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES E PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO CEARÁ.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada com a finalidade de apurar, no prazo de 120 dias, irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, (Ato da Presidência nº 151/2023, publicado no DOE do dia 14/08/2023 - ANEXO I). O referido prazo de 120 dias da Comissão Parlamentar de Inquérito foi prorrogado em dezembro de 2023 (Ato da Presidência nº 224/2023, publicado no DOE do dia 15/12/2023 - ANEXO II), suspendendo-se as atividades no final do mês de dezembro de 2023 e retomando em 02 de fevereiro de 2024.