DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos automotores tem se tornado um problema recorrente em diversas cidades, causando incômodo e impactando a qualidade de vida da população. Este projeto de lei visa regulamentar e coibir essa prática, garantindo o direito ao sossego e à tranquilidade dos cidadãos, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e da saúde pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2025 09:33:21 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 08/04/2025 10:20:22 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 08/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/04/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 15/04/2025 17:15:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 28/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/04/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 29/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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25/04/2025 |
RELATÓRIO: 45/2025 |
Projeto de Lei nº 44 de 2025 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de veículos automotores e dá outras providências. |
Matérias |
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25/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 45/2025 |
Projeto de Lei nº 44/2025 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamento de veículos automotores e dá outras providências. |
Matérias |
ART. 1º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS FORA DAS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, PRODUZIDOS POR ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ART. 2º FICAM ESTABELECIDOS, PARA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, OS LIMITES MÁXIMOS DE RUÍDOS EMITIDOS POR MEIO DO ESCAPAMENTO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE PODER EXECUTIVO E SUAS INSTITUIÇÕES.
PARAGRAFO ÚNICO: APLICAR-SE-Á O ENTENDIMENTO DO CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO), QUE ESTABELECE O NÍVEL DE RUÍDO DO ESCAPAMENTO DE VEÍCULOS NÃO DEVEM ULTRAPASSAR 99(NOVENTA E NOVE) DECIBÉIS A 7 METROS DE DISTÂNCIA DO ESCAPAMENTO.
ART. 3º OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO MEIO (PUBLICO OU PRIVADO), BEM COMO OS TRATORES, ROÇADEIRA AS MÁQUINAS DE TERRAPLANAGEM E DE PAVIMENTAÇÃO, OU VEÍCULOS DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL EM TRANSITO OU SERVIÇO, FICAM DISPENSADOS DAS EXIGÊNCIAS DESTA NORMA.
ART. 4º CONSIDERAR-SE-ÃO INFRATORES, PARA OS FINS DESTA NORMA, O PROPRIETÁRIO E OU CONDUTOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO O ESCAPAMENTO OU COMPONENTE EMISSOR DE RUÍDOS SONOROS ACIMA DO PERMITIDO.
ART. 5º A EMISSÃO DE RUÍDOS FORA DAS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE NORMA, DEVERÁ SER CONSTATA POR MEIO DE UM DECIBELIMETRO (MEDIDOR DE DECIBÉIS), ESTANDO O INFRATOR SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA CASO EXTRAPOLE O LIMITE LEGAL, SENDO A MULTA DE CARÁTER AMBIENTAL E DE DANOS A POPULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR ESTE QUE SERÁ DOBRADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
PARAGRAFO ÚNICO: SERÃO RETIDOS OS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM DESCONFORMIDADE COM ESTÁ LEI, TENDO O PROPRIETÁRIO E OU CONDUTOR DO VEÍCULO ATÉ 30 MINUTOS PARA A TROCA DO ESCAPAMENTO PELO O ORIGINAL OU UM QUE ESTEJA DENTRO DO LIMITE LEGAL DE DECIBÉIS, A TROCA DEVERÁ SER NO LOCAL EM QUE O VEICULO FOI AUTUADO, CASO CONTRARIO O DESTINO DO VEICULO FICARÁ A CARGO DO AGENTE FISCALIZADOR, PODENDO O VEICULO SER LIBERADO, COM A TROCA DA DESCARGA.
ART.6° OS VEÍCULOS QUE ESTARÃO SUJEITOS A ESTÁ LEI, SÃO OS ELENCADOS NO ART.96 DO CTB-(CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO).
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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