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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SEMANA MUNICIPAL DE

CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE

SETEMBRO, COM FOCO EM AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, ABRANGENDO

TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE. A INICIATIVA TAMBÉM ESTÁ ALINHADA AOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL Nº

14.556/2023, QUE INSTITUI A CAMPANHA "JANEIRO BRANCO" COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A

SAÚDE MENTAL.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL TEM POR OBJETIVOS:

I - SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL;

II - CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS E COMPORTAMENTOS AUTODESTRUTIVOS;

III - COMBATER O ESTIGMA RELACIONADO ÀS DOENÇAS MENTAIS E PROMOVER EMPATIA, ACOLHIMENTO E

ESCUTA ATIVA NA COMUNIDADE;

IV - FORTALECER OS VÍNCULOS SOCIAIS E O SENSO DE PERTENCIMENTO ENTRE OS MEMBROS DA SOCIEDADE;

V - IDENTIFICAR SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E ENCAMINHAR, QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.

ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL PODERÃO SER

REALIZADAS, PREFERENCIALMENTE SEM CUSTOS ADICIONAIS AO ERÁRIO PÚBLICO, ATIVIDADES COMO:

I - PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E DEBATES COM PROFISSIONAIS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA,

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU VOLUNTÁRIOS;

II - OFICINAS DE EXPRESSÃO EMOCIONAL, AUTOCONHECIMENTO E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL;

III - ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS PROMOVIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES

OU COM O APOIO DE PARCEIROS LOCAIS;

IV - CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E COMBATE AO BULLYING COM MATERIAIS IMPRESSOS OU DIGITAIS

PRODUZIDOS INTERNAMENTE OU COM O APOIO DA INICIATIVA PRIVADA;

V - AÇÕES DE ESCUTA ATIVA PROMOVIDAS POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO

E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - OUTRAS AÇÕES COLABORATIVAS DESENVOLVIDAS COM O APOIO DE EMPRESAS, INSTITUIÇÕES OU

PROFISSIONAIS LIBERAIS DA COMUNIDADE, POR MEIO DE PARCERIAS QUE NÃO IMPLIQUEM EM REPASSES

FINANCEIROS DIRETOS DO PODER PÚBLICO.

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E

DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ INCENTIVAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM PARCERIA COM A

REDE PÚBLICA DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E A INICIATIVA

PRIVADA, MEDIANTE PARCERIAS, APOIOS OU DOAÇÕES, SEM ACARRETAR CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO PODERÃO ADAPTAR AS AÇÕES AO SEU

CRONOGRAMA E ESTRUTURA DISPONÍVEL, INCENTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SEGMENTOS DA

SOCIEDADE, INCLUINDO ALUNOS, PROFESSORES, PAIS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA LOCAL E DEMAIS MEMBROS DA COMUNIDADE.

ART. 6º ESTA LEI NÃO IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESA AO PODER PÚBLICO, PODENDO SER EXECUTADA COM

RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

PARTICIPANTES, BEM COMO COM O APOIO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS INTERESSADAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.