INSTITUI O PROGRAMA EMPRESAS QUE CUIDAM FORTALECENDO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Santa Casa de Misericórdia de Sobral é uma das principais instituições de saúde da cidade e da região, desempenhando um papel essencial no atendimento à população, especialmente nas áreas de urgência e emergência. Além disso, a instituição é responsável por oferecer cuidados médicos, tratamentos especializados e acolhimento para diversas pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento.
Apesar da importância de sua atuação, a Santa Casa enfrenta desafios financeiros constantes, com um volume crescente de atendimentos e custos operacionais elevados. ?Diante desse cenário, faz-se necessária a busca por alternativas viáveis e sustentáveis de financiamento, de modo a garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços prestados pela Santa Casa. Esse cenário exige inovação nas formas de financiamento, para que a instituição continue oferecendo serviços de saúde de qualidade à população sem comprometer sua sustentabilidade financeira.
Nesse contexto, surge o Programa Empresas que Cuidam – Fortalecendo a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, uma proposta para engajar empresas locais em um movimento de responsabilidade social, visando fortalecer a saúde pública por meio de doações voluntárias. A ideia é que, por meio de contribuições financeiras, doações de materiais e serviços ou até mesmo a adoção de setores específicos da Santa Casa, as empresas possam colaborar diretamente para a melhoria da infraestrutura hospitalar e da qualidade do atendimento.
O programa oferece incentivos fiscais às empresas participantes, permitindo que aquelas tributadas pelo Lucro Real possam deduzir até 2% do valor das doações feitas à Santa Casa diretamente da sua base de cálculo de Imposto de Renda (IRPJ), conforme estabelecido pela Lei nº 12.101/2009. Além disso, empresas que realizam doações em bens ou serviços também se beneficiam do reconhecimento público e da visibilidade proporcionados pelo programa, por meio da concessão do Selo Municipal Empresa Solidária.
Participar deste programa não só ajuda a garantir a continuidade dos serviços da Santa Casa, mas também oferece benefícios claros para as empresas envolvidas. Além do incentivo fiscal, as empresas que se engajam com o programa demonstram um forte compromisso com a responsabilidade social, o que fortalece a imagem da marca perante a sociedade. Esse tipo de visibilidade é especialmente valioso em tempos em que os consumidores e clientes valorizam cada vez mais ações de responsabilidade corporativa.
O impacto positivo desse programa será significativo. Com mais recursos para a Santa Casa, haverá um aumento na qualidade do atendimento à população sobralense, com mais recursos para a compra de medicamentos, equipamentos e até para a ampliação dos atendimentos. Em um cenário onde a demanda por serviços hospitalares é crescente, garantir a sustentabilidade financeira de uma instituição como a Santa Casa é essencial para assegurar que os cidadãos tenham acesso a tratamentos de saúde adequados, sem sobrecarregar o Sistema Público de Saúde.
A transparência será um princípio fundamental do programa, com a publicação regular de relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos doados. A Santa Casa, como beneficiária do programa, se comprometerá a seguir as diretrizes de aplicação desses recursos, garantindo que todos os valores sejam utilizados exclusivamente para o fim proposto: melhorar a qualidade do atendimento à população. Além disso, a Prefeitura
de Sobral será responsável pela fiscalização e acompanhamento do programa, assegurando que as regras sejam cumpridas e que as doações sejam aplicadas de maneira eficaz.
A Santa Casa de Misericórdia de Sobral será a única beneficiária direta do programa e, como tal, terá a responsabilidade de aplicar os recursos de forma transparente de acordo com seus objetivos sociais, conforme descrito em seu estatuto. Para garantir o cumprimento dessas condições, a instituição deverá identificar um responsável legal que supervisionará a utilização dos recursos e assegurará que todas as doações sejam aplicadas corretamente.
O programa não implicará custos para o município de Sobral. Toda a execução será financiada exclusivamente pelas empresas participantes, o que significa que o município não precisará destinar recursos do orçamento público para apoiar a iniciativa. A única participação da Prefeitura será promover o programa, oferecendo o Selo Municipal de Empresa Solidária e facilitando a comunicação entre as empresas e a Santa Casa, incentivando a participação ativa das empresas locais.
O Programa Empresas que Cuidam representa uma oportunidade única para fortalecer o sistema de saúde pública no município, ao mesmo tempo em que cria um ambiente de colaboração entre o setor privado e a saúde pública. Ao permitir que as empresas locais se tornem parceiras da Santa Casa, o programa não só assegura a melhoria no atendimento à população, mas também fomenta uma cultura de responsabilidade social no município, servindo como modelo para outras cidades da região.
Essa é uma iniciativa que beneficia diretamente a saúde da população de Sobral, sem custos para os cofres públicos, promovendo uma verdadeira parceria pública-privada em prol do bem comum.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta. A implementação do programa contribuirá diretamente para a melhoria do atendimento à saúde da população, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa com o desenvolvimento social e com o bem-estar dos sobralenses.
Pelo exposto, esperamos a tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2025 08:02:18 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 28/03/2025 08:14:40 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/04/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 07/04/2025 17:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 14/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL- 14/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 15/04/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/04/2025 |
RELATÓRIO: 35/2025 |
Projeto de Lei nº 37 de 2025 - Institui o Programa Empresas que Cuidam Fortalecendo a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
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11/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 35/2025 |
Projeto de Lei nº 37 de 2025 - Institui o Programa Empresas que Cuidam Fortalecendo a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
O VEREADOR MARLON SOBREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPRESAS QUE CUIDAM FORTALECENDO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS EMPRESAS LOCAIS NO FORTALECIMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, VISANDO A MELHORIA NA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE SOBRALENSE, POR MEIO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS.
ART. 2º DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
O PROGRAMA TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:
I PROMOVER A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DE SOBRAL, INCENTIVANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DA SANTA CASA;
II ESTIMULAR O APOIO AO SETOR DA SAÚDE POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS E VISIBILIDADE ÀS EMPRESAS QUE SE ENGAJAM COM A CAUSA;
III FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E A COMUNIDADE, REFORÇANDO O COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;
IV AUMENTAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA SANTA CASA, ASSEGURANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA SEUS PROFISSIONAIS E AMPLIANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE.
ART. 3º DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL PODERÃO USUFRUIR DAS VANTAGENS FISCAIS, PERMITINDO A DEDUÇÃO DE ATÉ 2% DO LUCRO OPERACIONAL DAS DOAÇÕES FEITAS À SANTA CASA, CONFORME AS NORMAS DO CEBAS E DA LEI Nº 12.101/2009;
II EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO TAMBÉM PODERÃO FAZER SUAS DOAÇÕES, EMBORA NÃO TENHAM DEDUÇÃO FISCAL DIRETA, MAS RECEBERÃO O RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SUA CONTRIBUIÇÃO;
III A ADESÃO AO PROGRAMA É TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, SENDO AS DOAÇÕES FEITAS DIRETAMENTE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL.
ART. 4º DAS FORMAS DE DOAÇÃO
AS EMPRESAS PARTICIPANTES PODERÃO REALIZAR SUAS CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:
I DOAÇÕES FINANCEIRAS: AS EMPRESAS PODERÃO TRANSFERIR VALORES DIRETAMENTE PARA UMA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, DESTINADA AO PROGRAMA.
II DOAÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS: EMPRESAS PODERÃO DOAR BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL, COMO MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS, MATERIAIS DE HIGIENE, ROUPAS DE CAMA, ENTRE OUTROS ITENS NECESSÁRIOS.
III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: EMPRESAS PODERÃO OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS À SANTA CASA, AUXILIANDO NA REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO.
IV CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ARRECADAÇÃO COMUNITÁRIA: EMPRESAS PODERÃO PROMOVER CAMPANHAS ENTRE CLIENTES, FORNECEDORES E COLABORADORES, INCENTIVANDO A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA A SANTA CASA.
V ADOÇÃO DE SETORES E PROJETOS ESPECÍFICOS: EMPRESAS PODERÃO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SETORES ESPECÍFICOS DO HOSPITAL, GARANTINDO MELHORIAS CONTÍNUAS E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS.
ART. 5º DOS INCENTIVOS FISCAIS E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS
I AS EMPRESAS DO PROGRAMA PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS PELA LEI Nº 12.101/2009, QUE PERMITE DEDUZIR ATÉ 2% DE SUAS DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ), PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL.
II AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO MANTER A DOCUMENTAÇÃO DAS DOAÇÕES REALIZADAS, CONFORME AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
III RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS: AS EMPRESAS DEVERÃO GARANTIR QUE SUAS DOAÇÕES SEJAM UTILIZADAS PARA O FIM PREVISTO, NÃO PODENDO TRANSFERIR OU REDIRECIONAR OS RECURSOS PARA OUTROS FINS.
ART. 6º DA CERTIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO
FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL EMPRESA SOLIDÁRIA, PARA PREMIAR AS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM COM O PROGRAMA. O SELO SERÁ CONCEDIDO PELA PREFEITURA DE SOBRAL E PODERÁ SER UTILIZADO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E AÇÕES DE MARKETING.
PARÁGRAFO ÚNICO: A DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE FIZEREM DOAÇÕES SERÁ FEITA DE FORMA TRANSPARENTE, DESTACANDO SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL E SEU APOIO À SAÚDE PÚBLICA, POR MEIO DOS SEGUINTES CANAIS:
I SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE SOBRAL: A PREFEITURA DE SOBRAL PUBLICARÁ PERIODICAMENTE UMA LISTA DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO PROGRAMA, DESTACANDO AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS, DE FORMA DETALHADA E ACESSÍVEL AO PÚBLICO.
II REDES SOCIAIS DA PREFEITURA E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL: SERÁ REALIZADA A DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA SANTA CASA, DESTACANDO AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E SUA CONTRIBUIÇÃO AO FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
III EVENTOS E CAMPANHAS LOCAIS: DURANTE EVENTOS E CAMPANHAS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA OU PELA SANTA CASA, SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS, EVIDENCIANDO SEU APOIO AO SETOR DE SAÚDE E À COMUNIDADE SOBRALENSE.
ART. 7º DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA
A PREFEITURA DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I PROMOVER O PROGRAMA, INFORMANDO E SENSIBILIZANDO AS EMPRESAS LOCAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO;
II CONCEDER O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES, RECONHECENDO SUA CONTRIBUIÇÃO;
III FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E A SANTA CASA, PROMOVENDO EVENTOS E AÇÕES QUE INCENTIVEM AS DOAÇÕES;
IV GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS, INFORMANDO PERIODICAMENTE SOBRE O USO DAS DOAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA NÃO GERARÁ CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL, E, CASO ALGUM APOIO FINANCEIRO SE FAÇA NECESSÁRIO, SERÁ FEITO DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ APROVADAS.
ART. 8º DA TRANSPARÊNCIA
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ:
I PUBLICAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DETALHANDO AS DOAÇÕES RECEBIDAS E COMO OS RECURSOS ESTÃO SENDO APLICADOS NA MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;
II GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE O USO DOS RECURSOS ESTEJAM DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA AS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍRAM, PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA.
ART. 9º DA GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ CUSTOS AO MUNICÍPIO
ESTE PROGRAMA NÃO GERARÁ CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL, SENDO TOTALMENTE CUSTEADO POR DOAÇÕES PRIVADAS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. CASO HAJA NECESSIDADE DE APOIO ADICIONAL, ESTE SERÁ VIABILIZADO DENTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ APROVADAS.
ART. 10 DAS RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA
I IMPEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL NÃO PODERÁ DISTRIBUIR LUCROS, VANTAGENS OU BONIFICAÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES, ASSOCIADOS OU MANTENEDORES.
II COMPROMISSO COM OS OBJETIVOS SOCIAIS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL COMPROMETE-SE A APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS DE ACORDO COM SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, CONFORME ESTABELECIDO EM SEU ESTATUTO SOCIAL.
III RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ IDENTIFICAR UM RESPONSÁVEL LEGAL OU PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS RECEBIDOS SEJAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS SOCIAIS.
IV PRESTAÇÃO DE CONTAS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ FORNECER À PREFEITURA E ÀS EMPRESAS DOADORAS RELATÓRIOS ANUAIS DETALHADOS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
V COMPROVAÇÃO DAS DOAÇÕES: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ EMITIR RECIBOS FORMAIS DE TODAS AS DOAÇÕES RECEBIDAS, GARANTINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM COMPROVAR SUAS DOAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL OU OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES. ESTES RECIBOS DEVERÃO SER ENTREGUES ÀS EMPRESAS DOADORAS DENTRO DE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FISCAL.
ART. 11 DISPOSIÇÕES FINAIS
I O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS OU DO TERCEIRO SETOR PARA O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA.
II ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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