Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL.

Justificativa

AJAX SOUZA CARDOZO, vereador com assento nesta Casa Legislativa e Líder do Partido Socialista Brasileiro - PSB na Câmara Municipal de Sobral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o seguinte:
CONSIDERANDO que na audiência pública sobre a intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Sobral - SCMS, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025, foram apresentados diversos pontos relevantes sobre a situação atual da instituição;
CONSIDERANDO que um dos encaminhamentos sugeridos e posteriormente ratificados pela Sra. Michelle Alves Vasconcelos Ponte, Secretária da Saúde do Município de Sobral - SMS, foi a criação de uma comissão provisória para acompanhar o processo de intervenção na SCMS, e;
CONSIDERANDO que embora não haja uma denominação específica no Regimento Interno para comissão de saúde, existe previsão legal para a criação de comissões especiais no Capítulo XI - Comissões Temporárias, especificamente no inciso I do artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral - RICMS;
REQUER:
A criação de uma Comissão Temporária Especial de Acompanhamento da Intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com a respectiva indicação dos integrantes pelos líderes dos partidos com representação nesta Casa, respeitada a proporcionalidade da representação partidária, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral - RICMS.
Tal comissão terá como finalidade garantir o efetivo e transparente acompanhamento, por parte desta Casa Legislativa, de todo o processo de intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Sobral, servindo também como subsídio junto aos vereadores para terem ciência real das carências financeiras e assistenciais, com fins de obter ajuda perante à sociedade civil, parlamentares estaduais e federais que compõem a base partidária de cada representação.
O presente requerimento atende ao §1º do artigo 50 do RICMS, o qual prevê que "para a criação de comissões temporárias, é necessário que o requerimento que as solicitar conte no mínimo com a assinatura de 1/3 dos membros da Câmara", ou seja: no mínimo a subscrição de 07 (sete) vereadores (as).
Nestes termos, pede deferimento.