Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CASAS POPULARES), NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A construção de habitação de interesse social no Distrito de Bilheira, se faz necessária devido à demanda habitacional da população de baixa renda da região. A falta de moradia digna é um problema que afeta diretamente a qualidade de vida dessas famílias, sendo essencial a implementação de políticas públicas que garantam o acesso à moradia adequada. A construção de casas populares contribuirá para a redução do déficit habitacional e para a promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável da comunidade. A importância da habitação de interesse social para a garantia de direitos essenciais. Para 95% das pessoas, a casa é o seu local favorito e é onde 76% passam a maior parte do tempo, como pensar em acesso à educação ou à saúde quando não há onde morar com dignidade.

No art. 6º da Constituição Federal (BRASIL, 1988, p. 6), é assegurado o direito à moradia. Afirma serem direitos sociais "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados" na forma da Constituição.

A Habitação de Interesse Social é aquela voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia formal.
A ideia de habitação social pode ser vista de diversos modos. A expressão se configura a um imóvel que, de alguma forma, o Estado se responsabiliza a dar acesso às pessoas que não têm condições para possuir uma habitação digna.
A questão da moradia é, sem dúvida, um dos principais desafios do desenvolvimento, pois é essencial, urgente e complexo, sem o qual é difícil exercer outros direitos. Como sonhar em acesso à educação ou à saúde quando não há onde morar?
O déficit de moradia no país chega hoje a 7,7 milhões, das quais 5,5 milhões estão em centros urbanos, segundo pesquisa elaborada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) de 2020.
45,2 milhões de brasileiros residem em 14,2 milhões de domicílios com pelo menos uma de cinco inadequações habitacionais. São elas:
- Ausência de banheiro de uso exclusivo
- Paredes externas com materiais não duráveis
- Adensamento excessivo de moradores
- Ônus excessivo com aluguel
- Ausência de documento de propriedade.

A Coleta do Censo Demográfico 2022 que iniciou este mês nos 5.570 municípios do país vai diagnosticar, de forma precisa, a situação atual de moradia dos brasileiros. Os recenseadores do IBGE visitarão 89 milhões de endereços, sendo 75 milhões de domicílios. A estimativa é de que sejam contadas cerca de 215 milhões de pessoas.