Ementa

REQUER QUE SEJA FEITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS CASAS LOCALIZADAS NA RUA JOSÉ LOURENÇO MONT'ALVERNE NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO CACHOEIRO, BAIRRO MARIA DO CARMO, SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente justificativa visa pleitear a regularização fundiária das residências situadas na Rua José Lourenço Mont'Alverne, na localidade conhecida como Cachoeiro, no Bairro Maria do Carmo, no município de Sobral, Estado do Ceará. A regularização fundiária é uma medida essencial para garantir o direito à moradia, promovendo a dignidade, a segurança jurídica e a integração das famílias à rede de serviços públicos.

A localidade em questão, embora já constituída como um bairro residencial, carece de uma regularização fundiária formal que possibilite o pleno acesso aos direitos e benefícios legais e sociais previstos pela Constituição Federal, como o direito à moradia digna, à infraestrutura e à segurança jurídica sobre a posse da terra.

Diante dos fatos expostos, a regularização fundiária das casas localizadas na Rua José Lourenço Mont' Alverne, na localidade de Cachoeiro, no Bairro Maria do Carmo, é uma medida urgente que visa garantir os direitos fundamentais dos moradores, promovendo a inclusão social e a melhoria das condições de vida da comunidade. A regularização permitirá o acesso à infraestrutura básica, à segurança jurídica e à plena cidadania para as famílias residentes na área, contribuindo para o desenvolvimento social e urbano do município de Sobral.

Solicita-se, portanto, que os órgãos competentes, tome as providências necessárias para a execução do processo de regularização fundiária da referida localidade.