AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COMO FORMA DE PROMOVER O USO DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS.
A isenção parcial do IPTU para imóveis que utilizem energia solar em Sobral é uma medida que visa incentivar a adoção de fontes renováveis de energia e promover práticas sustentáveis. Com essa iniciativa, buscamos estimular a redução da emissão de gases de efeito estufa, contribuindo para a preservação do meio ambiente e para a construção de uma cidade mais sustentável e resiliente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 10:26:43 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 17/03/2025 11:04:13 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2025 17:15:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO PARCIAL DO LMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS IMÓVEIS QUE UTILIZEM SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, RECONHECIDAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 2° A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - O IMÓVEL DEVERÁ POSSUIR SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL DEVIDAMENTE INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO;
LL - O SISTEMA DEVERÁ SER HOMOLOGADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETENTE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA;
LLL - A ISENÇÃO PODERÁ VARIAR DE ACORDO COM A PRODUÇÃO: ATÉ 300KWP- 10%, DE 301 KWP A 600 KWP - 20%, DE 601 A 1.000KWP - 30%, ACIMA DE 1.001KWP -40%.
ART. 3° PARA REGUERER A ISENÇÃO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ APRESENTAR A SEFIN - (SECRETARIA DE FINANÇAS):
| - COMPROVANTE DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA RENOVÁVEL;
LL - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPETÊNTE;
LLL - DOCUMENTOS DE IDENTIÍICAÇÃO DO IMÓVEL E DO PROPRIETÁRIO.
ART. 4° A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA SUA CONCESSÃO, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO E OS CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA A SUA APLICAÇÃO.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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