CRIAR O SERVIÇO DE FARMÁCIA 24HS, DISPENSAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O referido Projeto de Indicação, se justifica pois, atualmente a farmácia da Unidade de Pronto Atendimento UPA disponibiliza a medicação apenas para os pacientes internados.
Sabemos que outros pacientes que acessam o atendimento da UPA para consultas emergências,mesmo com a prescrição medica não recebem a medicação na farmácia. A referida situaçao faz com que os pacientes se desloquem para as outras unidades de saúde, ou para farmácias particulares, atrasando assim o acesso medicação e pondo em risco sua saúde.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 12:26:08 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANTÔNIO JOSÉ ROMANO | ENVIADO(A) | |
| 28/02/2025 12:38:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2025 17:15:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1° - FICA CRIADO O SERVIÇO DE FARMÁCIA 24H,(DISPENSAÇÃO) NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2° - OS MEDICAMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS SERÃO OS DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRONTO ATENDIMENTO E SOMENTE SERÃO LIBERADOS COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO MÉDICA.
§ 1° OS MÉDICOS DOS PRONTO ATENDIMENTO PODERÃO SER ORIENTADOS A, PREFERENCIALMENTE, PRESCREVEREM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA PRÓPRIA FARMÁCIA 24H. UPA
§ 2° OS PACIENTES QUE FOREM PARA ATENDIMENTOS DE CONSULTAS, E TIVEREM MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS DA UNIDADE RECEBERÃO AS DEVIDAS MEDICAÇÕES.
ART. 4° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ CRIAR UMA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EMERGÊNCIAS, OS QUAIS DEVEM CONSTAR NA RELAÇÃO VIGENTE DO SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA COMPOR A FARMÁCIA 24 HORAS UPA.
ART. 5° - OS MUNÍCIPES ATENDIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO PODERÃO RETIRAR MEDICAMENTOS NA FARMÁCIAS 24 HORAS DA UPA, DESDE QUE POSSUAM O RECEITUÁRIO DEVIDAMENTE CARIMBADO E ASSINADO PELO MÉDICO DA RESPECTIVA UNIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. O MEDICAMENTO RECEITADO PELO MÉDICO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DEVERÁ CONSTAR NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS MENCIONADA NO ART. 4 DESTA LEI.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 DIAS DECORRIDOS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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