INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ABRIL AZUL, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2007. Essa data foi escolhida com o objetivo de levar informação à população para reduzir a discriminação e o preconceito contra os indivíduos que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas sabemos que um dia é muito pouco pra se explanar tal realidade.
O autismo é uma condição de saúde caracterizada por desafios em habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal; entretanto, terapias adequadas a cada caso podem auxiliar essas pessoas a melhorar sua relação com o mundo. Indivíduos com TEA podem e devem conquistar seu lugar na sociedade porque eles também têm aptidões e talentos específicos em determinadas áreas do conhecimento. Muitos podem, por exemplo, concentrar-se fortemente em apenas uma coisa, por isso, alguns tornam-se pianistas ou cantores incríveis.
A criação do mês de abril como o mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista para o Brasil segue os mesmos parâmetros da Organização das Nações Unidas e é o que desejamos trazer para o nosso município, um mês voltado para essa causa tão nobre em todo o mundo e que necessita de um apoio maior.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, regimentais, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2025 11:54:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO | ENVIADO(A) | |
| 21/02/2025 12:05:02 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/02/2025 17:00:00 | LEITURA | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/02/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/02/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGENTE: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOS | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | |
| 06/03/2025 12:15:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | RELATOR: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 17/03/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2025 18:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 18/03/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/03/2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/03/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/03/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
14/03/2025 |
RELATÓRIO: 14/2025 |
Projeto de Lei nº 15 de 2025 - Institui no Calendário Oficial do Município o Abril Azul, mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (tea) e dá outras providências. |
Matérias |
|
14/03/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 14/2025 |
Projeto de Lei nº 15, de 2025 - Institui no Calendário Oficial do Município o Abril Azul, mês de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (tea) e dá outras providências. |
Matérias |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O MÊS DE ABRIL COMO MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, A SER COMEMORADA ANUALMENTE DO DIA 02 DE ABRIL-(DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO) ATÉ ULTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE ABRIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DE SOBRAL INCLUIRÁ NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O REFERIDO MÊS E DEVERÁ PROMOVER A DEVIDA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA MUNICIPAL, COMO TAMBÉM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PRÓPRIOS.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - (TEA):
PARAGRAFO ÚNICO - PROMOVER AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, PRAÇAS, EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE COMBATER O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E/OU EVENTOS, PROMOVER MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL E A DIVIDA PARTICIPAÇÃO DA COMUNITÁRIA DOS AUTISTAS, FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, MÉDICOS, INSTITUIÇÕES, ONGS E INTERESSADOS.
ART. 3º - NA SEMANA DO DIA 2 DE ABRIL DEVERÁ SER PROMOVIDA "A CAMINHADA DO AUTISMO", VISANDO DESPERTAR A NECESSIDADE DA CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 4º - DURANTE MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - (TEA), OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PROMOVERÃO IDENTIFICAÇÃO DIFERENCIADA NOS PRÉDIOS E MONUMENTOS, SIMBOLIZANDO A LUTA PELA PROMOÇÃO, REFLEXÃO, INFORMAÇÃO DO TEMA EM QUESTÃO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS PARA SUA EXECUÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
