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O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUIDO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL.

ART. 2º A INSTITUIÇÃO DESTE CALENDÁRIO TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I PROMOVER O RECONHECIMENTO PROFISSIONAL;

II- RECONHECER A IMPORTÂNCIA DE UM FATO;

III INCENTIVAR AÇÕES;

IV PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE DETERMINADOS FATOS E ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA.

ART. 3º A DATA QUE COMPÕEM O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONSTAM DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO PODERÃO SER INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS EVENTOS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL, TURÍSTICO OU OUTRAS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL (EXECUTIVO E LEGISLATIVO) PODERÁ, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO AS DATAS COMEMORATIVAS CONSTANTE DESTA LEI, ASSIM PROCEDER:

I COMEMORAR A DATA FESTIVA;

II REALIZAR, PROMOVER OU APOIAR SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTRO E OUTROS EVENTOS QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS E PRODUTOS;

III REALIZAR DEBATES SOBRE A PROFISSÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL.

ART. 5º - PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUE FOREM DE INICIATIVA OU TIVER O APOIO DO PODER PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.