Ementa

INDICA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI NO BAIRRO BELCHIOR (BOA VIZINHANÇA), SOBRAL-CE.

Justificativa

A presente sugestão é uma reivindicação da população do referido bairro. Destaque-se que os Centros de Educação Infantil são essenciais para o desenvolvimento integral das crianças e o fortalecimento das comunidades.

No bairro Belchior, a necessidade de um centro educativo é ainda mais urgente, uma vez que o local não possui nenhuma unidade de atendimento infantil e a população enfrenta dificuldades devido à distância dos Centros de Educação Infantil existentes na cidade. Essa situação compromete o acesso das crianças a uma educação de qualidade nos primeiros anos de vida.

A Constituição Federal de 1988 reforça a importância desse direito. O artigo 6º estabelece a educação como um direito social, essencial para a promoção da cidadania e da dignidade humana. O artigo 205 determina que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, enquanto o artigo 208, inciso IV, obriga o Estado a garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de até 5 anos. Além disso, o artigo 227 coloca como prioridade absoluta o direito das crianças à educação, em conjunto com outros direitos fundamentais, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esse cumprimento.

Portanto, a instalação de um Centro de Educação Infantil no bairro Belchior é uma demanda legítima da população, necessária para garantir os direitos constitucionais das crianças e facilitar a vida das famílias, que hoje sofrem com a falta de acesso a uma educação infantil próxima e de qualidade.