REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei busca atualizar e aprimorar dispositivos da Lei Municipal nº 261, de 18 de maio de 2000, de forma a adequá-la às demandas atuais da administração pública e às melhores práticas de governança, transparência e participação da sociedade civil. As alterações propostas fortalecem os mecanismos de gestão e controle das Organizações Sociais, além de detalhar a regulamentação necessária para o cumprimento eficaz dos objetivos previstos na legislação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2025 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 03/01/2025 19:00:00 | LEITURA | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/01/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/01/2025 08:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | RELATOR: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 06/01/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | A matéria sofreu Emenda de Plenário do vereador Mário Vicktor. Emenda Aprovada. |
| 06/01/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/01/2025 18:30:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Matéria aprovada em 2ª Discussão com ajustes na Redação Final. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000.
ART. 2º O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, SERÁ ESTRUTURADO NOS TERMOS QUE DISPUSER O RESPECTIVO ESTATUTO, OBSERVADOS AINDA OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) 20 A 40% DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE MEMBROS NATOS;
B) 20 A 30% DE MEMBROS INDICADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NA QUALIDADE DE MEMBROS NATOS;
C) 10 A 40% DE MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO, DENTRE PESSOAS DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;
D) 10 A 60% DE MEMBROS INDICADOS OU ELEITOS DENTRE OS MEMBROS OU OS ASSOCIADOS;
E) 10% DE MEMBROS INDICADOS OU ELEITOS PELOS EMPREGADOS DA ENTIDADE.
V - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ REUNIR-SE, ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO 03 (TRÊS) VEZES A CADA ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO.
ART. 3º O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 6º A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL SERÁ FEITA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL, DEVENDO SER REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL.
ART. 4º O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 25 ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
