ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA
MENSAGEM Nº _____ , DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do art. 66, inciso III, c/c o art. 52, ambos da Lei Orgânica do Município de Sobral, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária que acompanha a presente mensagem, que “ALTERA A LEI N° 818, DE 02 DE MAIO DE 2008 E CONSOLIDA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.”
O presente Projeto de Lei Ordinária tem o objetivo de promover a alteração do plano de cargos e carreiras a fim de corrigir distorções na referida lei com o objetivo de melhorar a política de segurança pública municipal e pôr fim a privilégios, além disso, visa atender aos anseios da população sobralense, que enfrenta desafios na segurança pública municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Ordinária à análise em REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade sobralense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2025 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 03/01/2025 19:00:00 | LEITURA | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/01/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/01/2025 08:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | RELATOR: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 06/01/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/01/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/01/2025 18:30:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. O ARTIGO 3º, INCISO XV, DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
XV REALIZAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E OUTRAS AUTORIDADES PÚBLICAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO;ART. 2º. O ARTIGO 14, CAPUT E OS §1º E §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 14 A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL SERÁ COMANDADA POR UM COMANDANTE GERAL, DE PROVIMENTO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCOLHIDO DENTRE OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR OU SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE.
§1º SE O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COMANDANTE GERAL FOR DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR DE 2ª CLASSE OU SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE, ESTE AUTOMATICAMENTE SERÁ PROGREDIDO MERITORIAMENTE PARA A PATENTE DE INSPETOR DE 1ª CLASSE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DISPENSANDO-SE A OBSERVÂNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NA FUNÇÃO ANTERIOR.
§ 2º NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE UM SERVIDOR EFETIVO DETENTOR DA PATENTE DE INSPETOR E SUBINSPETOR 1ª CLASSE, PODERÁ SER ESCOLHIDO DENTRE OS DETENTORES DA PATENTE DE SUBINSPETOR DE 2ª CLASSE.
[...]
ART. 3º. FICA CRIADO O CARGO DE SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, VINCULADO A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE SUBCOMANDANTE, QUE FOR DETENTOR DA PATENTE DE SUBINSPETOR DE 1ª CLASSE, ESTE AUTOMATICAMENTE SERÁ PROGREDIDO MERITORIAMENTE A PATENTE DE INSPETOR DE 2ª CLASSE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DISPENSANDO-SE A OBSERVÂNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO NA FUNÇÃO ANTERIOR.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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