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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§1º. POR PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS, ENTENDE-SE TODA A PESSOA FÍSICA QUE DE FORMA FREQUENTE, CUIDE E/OU ALIMENTE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ACOLHA ANIMAIS DE FORMA DEFINITIVA OU PARA INTERMEDIAR ADOÇÃO, RECOLHENDO-OS DAS RUAS E PROVIDENCIANDO OS CUIDADOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OS MESMOS TENHAM SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA RESTABELECIDA, ENCAMINHANDO-OS PARA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS.

ART. 2º. O CADASTRO SERÁ FEITO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS FÍSICAS DO PROTETOR/ CUIDADOR, COLETANDO DADOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO OFICIAL E ASSINATURA NO CADASTRO, BEM COMO OS DADOS COMPLETOS DO LOCAL DE ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS, SE HOUVER.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE PODERÃO SER CADASTRADOS, PROTETORES/ CUIDADORES RESIDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART 3 º. O CADASTRO DOS PROTETORES/CUIDADORES TEM COMO FINALIDADE DAR-LHES PREFERÊNCIA E REGULAMENTAR O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS GRATUITOS FORNECIDOS PELA PREFEITURA, RELATIVOS AOS PROCESSOS DE CASTRAÇÃO, VACINAÇÃO, DOAÇÃO DE MANTIMENTOS E COMPROVANTE DE CASTRAÇÃO DE CADA ANIMAL, PARA EVENTUAIS INSPEÇÕES DE ROTINA, POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 4º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O CADASTRO QUE SE PRETENDE CRIAR POR MEIO DESSE PROJETO DE LEI POSSIBILITARÁ A ORGANIZAÇÃO PARA QUE AS PESSOAS QUE PRESTEM ESSE RELEVANTE SERVIÇO À POPULAÇÃO TENHAM, DE FORMA FACILITADA, ACESSO AOS PROGRAMAS PÚBLICOS DE CASTRAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, VACINAÇÃO E OUTROS QUE SURGIREM. IMPORTANTE QUE SE FACILITE O TRABALHO DOS PROTETORES/CUIDADORES, POIS, QUANTO MAIS O FIZEREM DE FORMA FACILITADA, O FARÃO EM MAIOR QUANTIDADE, DIMINUINDO À PROCURA PELA ZOONOSES E CONSEQUENTEMENTE TRAZENDO BENEFÍCIOS À SAÚDE PÚBLICA, O QUE BENEFICIA A POPULAÇÃO, O PRÓPRIO PODER PÚBLICO, E O MAIS IMPORTANTE, NA PROTEÇÃO DA VIDA DESSES ANIMAIS.

PORTANTO, O PROJETO EM TELA É DE RELEVANTE CUNHO SOCIAL, LEGAL E DE GRANDE EFICIÊNCIA PARA A POPULAÇÃO. ASSIM, COLOCO PARA APRECIAÇÃO DESTA EDILIDADE PARA APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JUNHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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