Corpo da matéria

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: AUTORIZA A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS, NOS LOCAIS ONDE HÁ COBRANÇA (ZONA AZUL OU EQUIVALENTE), SE O PERÍODO UTILIZADO FOR DE ATÉ 20 MINUTOS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:

ART. 1º COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, IMPLANTAR, MANTER E OPERAR SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS, GARANTIDA A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTE FIM PELO PERÍODO DE ATÉ 20 (VINTE) MINUTOS, DEVENDO O MOTORISTA MANTER LIGADO O PISCA-ALERTA DO VEÍCULO.

ART.2º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PODERÁ ESTABELECER NOVO MODO DE AFERIÇÃO A SER UTILIZADO NA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO REFERENTE À GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS COFRES PÚBLICOS, NA OCORRÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DE RECEITA DA REFERIDA TARIFA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O PERÍODO DE GRATUIDADE NAS SINALIZAÇÕES E APLICATIVOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA.

ART.3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR

MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO É APENAS RESGUARDAR O DIREITO DO CONSUMIDOR COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO MESMO DISPOSITIVO QUE CRIA A POSSIBILIDADE DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DEMONSTRANDO QUE AQUELE QUE OCUPA E DESOCUPA A VAGA ROTATIVA DENTRO DE UM PERÍODO DE ATÉ 20 (VINTE) MINUTOS, NÃO COMPROMETEU A ROTATIVIDADE DA MESMA, LOGO DEVE SER TRATADO COM GRATUIDADE PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, UMA VEZ QUE A ESSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO É MANTER A ROTATIVIDADE DAS VAGAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL COBRAR DO CONSUMIDOR O VALOR COBRADO PELO PERÍODO CHEIO QUANDO PROPORCIONALMENTE A UTILIZAÇÃO FOI TÃO CURTA. MESMO ASSIM, ESTABELECEMOS UMA POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO CASO OCORRA DIMINUIÇÃO DE RECEITA REFERENTE A GRATUIDADE.

ESSA PRÁTICA JÁ CONSTA DE MUITAS LEIS MUNICIPAIS REGULAMENTADORAS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO POR TODO O BRASIL, PORÉM, PARA QUE O PERÍODO DE TOLERÂNCIA SE FAÇA VALER O DIREITO DO CONSUMIDOR QUE UTILIZA TAIS SERVIÇOS.

DESDE LOGO, SOLICITAMOS AOS NOBRES PARES DA NECESSIDADE URGENTE PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NO INTUITO DE RECONHECER O DIREITO DO CONSUMIDOR DA REFERIDA TOLERÂNCIA QUE MUITAS VEZES ADENTRAR AO VEÍCULO EM SITUAÇÃO COMPROMETEDORA E PERIGOSA PELO FATO DE NÃO PODER ESTACIONAR NOS LUGARES QUE EXISTEM A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA ZONA AZUL.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR