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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA REDUZIDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS EXPOSTO AO SOL.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA A REDUÇÃO DE DUAS HORAS DO SEU EXPEDIENTE DIÁRIO, SEM QUE HAJA DESCONTO EQUIVALENTE EM VENCIMENTOS, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE EXERCEM ATIVIDADES LABORAIS EXPOSTOS AO SOL.

§ 1º O AFASTAMENTO PODER SER CONSECUTIVO, INTERCALADO, ALTERNADO OU ESCALONADO.

§ 2º A GARANTIA ESTABELECIDA NO CAPUT SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OU COMISSIONADO QUE CUMPRIR O MÍNIMO DE OITO HORAS DIÁRIAS DE JORNADA DE TRABALHO.

§ 3º A CADA NOVENTA (90) MINUTOS DE TRABALHO CONSECUTIVO, HAVERÁ UM INTERVALO DE DEZ (10) MINUTOS PARA REPOUSO, NÃO COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO.

ART. 2º O INTERESSADO EM OBTER A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, PREVISTA NESTA LEI, DEVERÁ ENCAMINHAR REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO.

§ 1º A AUTORIDADE QUE RECEPCIONAR O REQUERIMENTO, ENCAMINHARÁ O EXPEDIENTE AO SETOR COMPETENTE DOS RESPECTIVOS PODERES, COM VISTAS AO SETOR RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO, QUE EMITIRÁ LAUDO CONCLUSIVO SOBRE O REQUERIMENTO.

§ 2º QUANDO NÃO HOUVER ÓRGÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA PODERÁ SER SUPRIMIDO POR RELATÓRIO DETALHADO DE DOIS PROFISSIONAIS PLENAMENTE HABILITADOS.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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ART. 3º O BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM AS NECESSIDADES E ENQUADRAMENTO INDICADOS NESTA LEI, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 2º.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENCAMINHADO O PEDIDO INICIAL OU A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, O SERVIDOR, AUTOMATICAMENTE, GOZARÁ DESTE BENEFÍCIO, PASSADOS 15 (QUINZE) DIAS DO PROTOCOLO DO EXPEDIENTE, CABENDO À AUTORIDADE OU DIRIGENTE TODAS AS RESPONSABILIDADES, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 4º OS SERVIDORES QUE USAREM O BENEFÍCIO, CONCEDIDO POR ESTA LEI, NÃO SOFRERÃO QUAISQUER RESTRIÇÕES OU PREJUÍZOS PARA USO DE OUTROS BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVISTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO EMPREGADO, NO VALOR DE DEZ VEZES O MAIOR SALÁRIO PREVISTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 31 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI, QUE ORA ESTAMOS ENCAMINHANDO NESTA CASA LEGISLATIVA, OBJETIVA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXPOSTOS AO SOL. É FATO INCONTESTÁVEL, PORTANTO, QUE AS ATIVIDADES A CÉU ABERTO, SOB EXPOSIÇÃO AO SOL E À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA, CONSTITUEM CONSIDERÁVEL FATOR DE RISCO, SUBMETENDO O TRABALHADOR A UMA ATIVIDADE EXTREMAMENTE PENOSA, ALÉM DE INSALUBRE.

SABEMOS QUE EXISTEM TRABALHOS EM QUE SERIA IMPOSSÍVEL LIMITAR A EXPOSIÇÃO AO SOL DO FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO PÚBLICO, TENDO EM VISTA SEREM DE UTILIDADE ESSENCIAL PARA O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO ESTATAL. ASSIM, É DEVER DO MUNICÍPIO DE SOBRAL CRIAR FORMAS PREVENTIVAS VISANDO DIMINUIR ESTES FATORES DE RISCO QUE JÁ TEM DE SUPORTAR NOSSOS AGENTES PÚBLICOS PARA TANTO O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DECLARAR COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MINIMIZEM OS EFEITOS DIRETO DOS RAIOS SOLARES.

ESPERAMOS QUE OS NOBRES COLEGAS VEREADORES APROVEM ESTE PROJETO DE LEI, POIS, DESTA FORMA, O PODER LEGISLATIVO DE SOBRAL, NUM GESTO DE HUMANIDADE, ESTARÁ DISPONIBILIZADO BENEFÍCIO A PESSOAS EXPOSTOS AO SOL.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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