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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS.

ART. 1°. DECLARA COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR, BONÉS E OUTROS ACESSÓRIOS QUE IMPEÇAM OU MINIMIZEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES AOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE TRABALHEM EXPOSTOS AO SOL.

ART. 2º. ESTENDE O DIREITO PREVISTO NO ART. 1º DESTA LEI, AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL.

ART. 3°. FICA ESTIPULADO QUE OS ENTES CITADOS NOS ARTIGOS ANTERIORES DEVERÃO ADOTAR PROGRAMAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO CONTRA OS PERIGOS DO CÂNCER DE PELE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 31 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O CÂNCER DE PELE É O TIPO DE CÂNCER MAIS FREQUENTE NA POPULAÇÃO BRASILEIRA CONFORME NOTICIADO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. O MINISTÉRIO DA SAÚDE INFORMA QUE O CÂNCER DE PELE CORRESPONDE A CERCA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS TUMORES MALIGNOS REGISTRADOS NO BRASIL.

O PRÓPRIO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER INDICA COMO FORMA PREVENTIVA DESTA DOENÇA QUE TANTO ALARMA OS BRASILEIROS E QUE GERA ENORMES GASTOS AOS COFRES PÚBLICOS COM TRATAMENTOS AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES PARA AS PESSOAS QUE TRABALHAM EXPONDO-SE AOS FATORES DOS RAIOS SOLARES:

NÃO DEIXAR DE USAR CHAPÉUS DE ABAS LARGAS; CAMISAS DE MANGA LONGA E CALÇAS CUMPRIDAS;

USAR ÓCULOS ESCURO E PROTETOR SOLAR;

PROCURAR LUGARES COM SOMBRA SEMPRE QUE POSSÍVEIS;

EVITAR O TRABALHO EXPOSTO AO SOL NAS HORAS MAIS QUENTES DO DIA.

SABEMOS QUE EXISTEM TRABALHOS EM QUE SERIA IMPOSSÍVEL LIMITAR A EXPOSIÇÃO AO SOL DO FUNCIONÁRIO OU EMPREGADO PÚBLICO, TENDO EM VISTA SEREM DE UTILIDADE ESSENCIAL PARA O PRÓPRIO FUNCIONAMENTO ESTATAL. ASSIM, É DEVER DO MUNICÍPIO DE SOBRAL CRIAR FORMAS PREVENTIVAS VISANDO DIMINUIR ESTES FATORES DE RISCO QUE JÁ TEM DE SUPORTAR NOSSOS AGENTES PÚBLICOS PARA TANTO O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DECLARAR COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE FILTRO SOLAR E ASSESSOR QUE MINIMIZEM OU EVITEM O CONTATO DIRETO DOS RAIOS SOLARES.

LOGO, PEÇO AOS NOBRES VEREADORES A APRECIAÇÃO E A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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