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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL PARA PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º - A PREFERÊNCIA NO AGENDAMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O VÍNCULO COM A PESSOA PORTADORA DE AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN, TAIS COMO CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TERMO DE GUARDA, TUTELA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.

ART. 3º - A PREFERÊNCIA ABRANGE TODAS AS ESPECIALIDADES MÉDICAS E DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, GARANTINDO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA A PESSOA PORTADORA DE AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN E SEU ACOMPANHANTE.

ART. 4º - PARA USUFRUIR DA PREFERÊNCIA NO AGENDAMENTO, OS INTERESSADOS DEVERÃO INFORMAR A CONDIÇÃO DE AUTISMO OU PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MOMENTO DO AGENDAMENTO E APRESENTAR O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO DIA DA CONSULTA.

ART. 5º - A PRESENTE LEI TEM COMO OBJETIVO FACILITAR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO E SÍNDROME DE DOWN, GARANTINDO-LHES ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E RESPEITOSO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA PROPORCIONAR CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE POR PARTE DAS PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DO SUPORTE E ACOMPANHAMENTO DE SEUS PAIS, FAMILIARES, RESPONSÁVEIS E/OU ACOMPANHANTES.

A CONCESSÃO DE PREFERÊNCIA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS VISA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSE PÚBLICO, GARANTINDO UM ATENDIMENTO MAIS HUMANIZADO E RESPEITOSO. ALÉM DISSO, ESTA MEDIDA ESTÁ ALINHADA COM A BUSCA CONSTANTE PELA INCLUSÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO OU SÍNDROME DE DOWN.

COM A CERTEZA DA BENEVOLÊNCIA DOS COLEGAS VEREADORES COM A NECESSIDADE DO NOSSO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DESSAS PESSOAS EM SUA CONDIÇÃO. ASSIM, DESEJAMOS A REFERIDA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 29 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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