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MUNICÍPIO DE SOBRAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº_________/2024

EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

EMENTA: CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS IDOSAS.

O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART 1⁰. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, UMA CENTRAL DE EMPREGOS ESPECÍFICA PARA PESSOAS IDOSAS, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHÁ-LAS AO MERCADO DE TRABALHO.

ART 2⁰. CABERÁ À SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROCEDER O LEVANTAMENTO QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VAGAS PARA PESSOAS IDOSAS.

§1⁰. TODO IDOSO PODERÁ UTILIZAR-SE DA REFERIDA CENTRAL, BASTANDO, PARA TANTO, CADASTRAR-SE JUNTO À MESMA.

§2⁰. AS EMPRESAS INTERESSADAS NA MÃO-DE-OBRA CADASTRADA, TAMBÉM PODERÃO SE INSCREVER PERANTE À CENTRAL.

ART 3⁰. O MUNICÍPIO, NA FORMA QUE LHE CONVIER, FICA AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO PROGRAMA.

ART 4⁰. O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, CONTADO DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 5⁰. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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JUSTIFICATIVA

ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE, AUTORIZAÇÃO A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGO PARA PESSOAS IDOSAS, PARA CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

QUEM POSSUI 60(SESSENTA) ANOS DE IDADE ENFRENTA GRANDES DIFICULDADES NA HORA DE ENCARAR O MERCADO DE TRABALHO. QUEM NÃO ESTÁ EMPREGADO E PRECISA DE UMA RECOLOCAÇÃO TEM PELA FRENTE UM GRANDE DESAFIO: COMO ARRUMAR UM EMPREGO PERTO DA IDADE DE SE APOSENTAR?

NÚMEROS RECENTES DE UMA PESQUISA DO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), A PNAD CONTÍNUA, MOSTRAM QUE A TAXA DE DESEMPREGO PARA QUEM TEM MAIS DE 60 ANOS VEM CRESCENDO NO DECORRER DOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS, PROFISSIONAIS MAIS VELHOS RELATAM ENCONTRAR DIFICULDADES AO BUSCAR UMA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO HOJE EM DIA MOMENTO NO QUAL VIVEMOS ONDE EMPRESAS REFEREM JOVENS A IDOSOS.

A PROPOSTA APRESENTADA VISA AUXILIAR E FOMENTAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS JUNTO AOS TRABALHADORES QUE SÃO IDOSOS.

PELO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS PARES PARA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE JULHO DE 2024.

15487651206500

PLENÁRIO: END. PRAÇA DOM JERÔNIMO, S/N – CENTRO – CEP: 62.010-390

ANEXO: GERARDO CRISTINO MENEZES – RUA CONSELHEIRO RODRIGUES JÚNIOR, S/N – CEP: 62.010-445 – FAX: (88) 3677.7641 – FONE: (88) 3677.7600

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