DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO XI NO ART. 85 DA LEI Nº 2193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, COM O INTUITO DE GARANTIR O DIREITO DE EMPLACAMENTO AOS VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO SUVS E CAMIONETES PICK-UPS UTILIZADOS POR TAXISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2024 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI N
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