Ementa

INDICA QUE A PMS SOLICITE A SECRETÁRIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO/CE E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS/SOP-CE O USO PERMANENTE (OUTORGA) DA FAIXA DE DOMÍNIO NO TRECHO DA CE-362 PARA URBANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE FAIXA ELEVADA E CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO CSF - EDMUNDO RODRIGUES FREIRE, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL /CE.